Da deontologia profissional dos enfermeiros: o dever de comunicar

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A deontologia profissional dos enfermeiros assume claramente a protecção do direito das pessoas a cuidados de qualidade.

Por exemplo, o enfermeiro tem o dever de “Exercer a profissão com os adequados conhecimentos científicos e técnicos, com o respeito pela vida, pela dignidade humana e pela saúde e bem-estar da população, adoptando todas as medidas que visem melhorar a qualidade dos cuidados e serviços de enfermagem; ” (alínea a) nº 1 do artigo 76º, do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros).

E se tem o direito do enfermeiro a “usufruir de condições de trabalho que garantam o respeito pela deontologia da profissão e pelo direito do cliente a cuidados de enfermagem de qualidade” (Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, artigo 75, 2c)

é claro que tem o dever de Comunicar os factos de que tenham conhecimento e possam comprometer a dignidade da profissão ou a saúde dos indivíduos ou sejam susceptíveis de violar as normas legais do exercício da profissão; ” (alínea i) nº 1 do artigo 76º do EOE).

O Código Deontológico, no artigo relativo à “excelência do exercício”, prescreve o dever de: “Assegurar, por todos os meios ao seu alcance, as condições de trabalho que permitam exercer a profissão com dignidade e autonomia, comunicando, através das vias competentes, as deficiências que prejudiquem a qualidade de cuidados;“(alínea d) do artigo 88º).

Duas questões:

– a expressão vias competentes” –

«As “vias competentes”, devem ser as internas, dentro da organização de saúde (nomeadamente a hierarquia, o órgão máximo da instituição, comissões de qualidade) e as externas, ou seja a Secção Regional da Ordem dos Enfermeiros em que se inscreve o domícilio profissional do enfermeiro, a quem compete a acompanhar o exercício profissional, nos termos da alínea i) do nº 2 do Artigo 34º do Estatuto da Ordem.» (Código Deontológico do enfermeiro: dos comentários à análise de casos, Edição OE, 2005)

– e a relação com o desígnio fundamental da Ordem dos Enfermeiros –  “promover a defesa da qualidade dos cuidados de enfermagem prestados à população, bem como o desenvolvimento, a regulamentação e o controlo do exercício da profissão de enfermeiro, assegurando a observância das regras de ética e deontologia profissional.” (nº 1, artigo 3º, EOE) – sendo que constitui direito dos membros efetivos solicitar a intervenção da Ordem na defesa dos seus direitos e interesses profissionais, para garantia da sua dignidade e da qualidade dos serviços de enfermagem, nos termos da alínea j) do nº 2 do artigo 75º do EOE.

Pois que a existência de condições que violam os direitos profissionais dos enfermeiros pode impossibilitá-los de cumprir os seus deveres, constituindo, por isso, uma violação dos direitos humanos e dos direitos dos clientes a cuidados de enfermagem de qualidade.

Autor: LN

LN é sigla de Lucília Nunes. Este blog nasceu no Sapo em 2001. Esteve no Blogspot desde 01.01.2005. Importado para Wordpress a 21.10.2007. Ligado ao FaceBook desde 13.12.2010.

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