Publicado em Bioética, informações

A quem possa interessar

A RedÉtica realiza seminário a 19 de Setembro de 2019, no Auditório do Hospital de Braga

Seminário Primavera/Verão da RedÉtica no Norte

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German Ethics Council on possible interventions in the genome of human embryos or germ cells

Last year, the birth of the first genetically modified babies shook the world. The German Ethics Council now presents a comprehensive ethical investigation into possible interventions in the genome of human embryos or germ cells. The Council does not deem the human germline to be inviolable. It does, however, consider germline interventions to be ethically irresponsible at the present time because of the associated incalculable risks. The Council, therefore, calls for an application moratorium and recommends that the Federal Government and the Bundestag work towards a binding international agreement.

A prerequisite for any future application of germline interventions would be their adequate safety and efficacy as well as the establishment of appropriate oversight procedures and accompanying governance structures. To this end, the German Ethics Council unanimously renews its call for a broad national and international discourse on the subject. It also recommends the establishment of an international institution that should develop standards for germline interventions in humans and address their medical and social implications.

The German Ethics Council also states that any appropriate assessment of germline interventions must go beyond a mere risk-benefit analysis and consider the following ethical concepts: human dignity, protection of life and integrity, freedom, non-maleficence and beneficence, naturalness, justice, solidarity and responsibility.

In its Opinion, the Ethics Council applies these concepts to different areas where germline interventions might be used. These include the research process that must precede any clinical application, interventions to avoid serious monogenic hereditary diseases, interventions to reduce multifactorial disease risks, and the targeted improvement of human characteristics and abilities (enhancement).

Despite the consensus on the current need for political action, different positions exist with regard to some of these issues – within the German Ethics Council, too. For example, whilst all members agree that the human germline is not inviolable, not everyone agrees that germline interventions should be pursued. A large majority sees the further development and use of the technology as a legitimate ethical goal when aimed at avoiding or reducing genetically determined disease risks. For a few members, however, germline interventions do not offer sufficiently high-ranking benefits that could justify their potential disadvantages.

In order to render the essential questions, arguments and positions transparent and accessible for public and international discourse, the German Ethics Council has summarised them in a novel analytical toolkit. Possible decision pathways and their consequences are visualised in a decision tree.

site Ethikrat

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Modificação genética em embriões humanos – posição do CNECV

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Na passada semana, dia 26, foi notícia que um cientista chinês “disse que alterou os embriões durante os tratamentos de fertilidade de sete casais, tendo resultado numa gravidez até agora. Jiankui afirmou que o objetivo não é curar ou prevenir uma doença hereditária, mas tentar criar uma capacidade de resistência a uma possível infeção futura de VIH-Sida. O cientista adiantou que os pais envolvidos não quiseram ser identificados ou entrevistados e não disse onde estes moram ou onde o trabalho foi realizado. Não há confirmação independente da reivindicação de He Jiankui, que tão pouco foi publicada ou examinada por outros especialistas.”

O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida anunciou a sua posição, nos termos seguintes:

O anúncio feito pelo investigador He Jiankui da Universidade de Shanzen-China, sobre a realização “com sucesso” de uma modificação genética efetuada em embriões humanos, com recurso à técnica de “edição de genoma” designada por CRISPR-cas9, leva o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida a tornar pública a sua veemente condenação. Embora não existindo prova científica suficiente e fiável de que o anúncio feito pelo investigador corresponda à efetiva concretização do que afirma ter sido realizado, a gravidade do propósito levou a comunidade científica internacional, através de instituições idóneas e respeitadas, a condenar os “resultados científicos” e a essa condenação associa-se o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
A situação reportada é tecnicamente imprudente, tem graves insuficiências de fundamentação científica, configura uma situação moralmente irresponsável e eticamente inaceitável, nomeadamente por implicar riscos reais imprevisíveis e potencialmente irreversíveis para as duas crianças nascidas após manipulação do genoma através da utilização da técnica mencionada.
Novas tecnologias direcionadas à modificação do genoma humano com o propósito de evitar doenças e malformações transmitidas devem ser encaradas com extrema prudência na fase atual do conhecimento científico, requerendo-se que sejam sustentadas em evidência científica suficientemente validada, recorrendo-se ao princípio da precaução, por forma a acautelar efeitos secundários deletérios e irreversíveis sobre as gerações presentes e futuras.
Assim, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida entende que, apesar deste tipo de manipulações do genoma humano se encontrar proibido nos países que subscreveram em 2010 a Convenção dos Direitos do Homem e da Biomedicina do Conselho da Europa, entre os quais Portugal, deve reforçar-se a necessidade de se desenvolverem esforços adicionais de regulação científica e bioética, a nível internacional, que permitam salvaguardar situações similares futuras.
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, na sua missão de análise atenta dos problemas éticos suscitados pelos progressos científicos nos domínios das novas tecnologias, continuará a acompanhar e a desenvolver a reflexão sobre as aplicações potenciais destas e outras tecnologias e a expressar sobre elas a sua posição no melhor interesse dos cidadãos e do progresso científico e tecnológico que beneficie a humanidade.
Publicado em Ética, Bioética, Livros e leituras, Saúde

Ética aplicada – Saúde, Almedina, 2018

Os cuidados de saúde estão ancestral e indissociavelmente ligados a preocupações de ordem ética, numa relação que se tem vindo a intensificar, devido ao crescente poder de intervenção da medicina, e a ampliar, devido, à crescente intervenção do paciente na gestão da sua saúde e nas decisões na doença.
O presente volume começa por perspectivar o contexto actual da prestação de cuidados de saúde, sublinhando as novas questões éticas que suscita. Na segunda parte identifica os principais problemas éticos que se colocam ao longo do ciclo da vida humana, quer na sua especificidade a determinados grupos etários, quer na sua transversalidade ao percurso vital, revestindo-se de características próprias decorrentes das circunstâncias particulares em que ocorrem.


Índice

O paciente como pessoa

Maria do Céu Patrão Neves e Jorge Soares. . . . . . . . . . . . . . 9

I – TEMAS FUNDAMENTAIS

A humanização em saúde

Filipe Almeida. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .31

Da prática clínica ao papel social da medicina

Luís Duarte Madeira e Susana Raposo Alves. . . . . . . . . . . . 61

Relações interpessoais e institucionais na prática clínica

António Sarmento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85

Ética e prioridades em saúde

António Correia de Campos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 99

A iniciativa dos cidadãos e patient advocacy

Carlos Freire de Oliveira e Miguel Pina . . . . . . . . . . . . . . . . 127

II – DESAFIOS ÉTICOS AO LONGO DO CICLO DA VIDA

Fecundação, gestação e procriação medicamente assistida

Miguel Oliveira da Silva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 151

Nascimento e infância

Maria do Céu Machado . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 173

Adolescência

Helena Fonseca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 191

Vida adulta e prevenção da doença

Jorge Torgal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 211

Vida adulta e previsão da doença

Fernando J. Regateiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 227

Vida adulta e doença crónica

Luís Campos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. .  251

Doença e vulnerabilidades

Jorge Costa Santos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 285

Saúde e inclusão

Vítor Feytor Pinto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 309

O processo de envelhecimento

António Leuschner . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 329

O processo de morte: directivas antecipadas de vontade e outras questões do fim de vida

Lucília Nunes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . .355

Publicado em Ética, Big Data, Bioética

Lists of ethical , legal, societal and economic issues of big data technologies

Sem dúvida, uma leitura que se recomenda….
Executive Summary
The main aim of this document is to identify and analyse the most relevant ethical, legal, societal and economic issues implicated by the development of big data technologies. With this purpose in mind, each distinctive perspective approaches the technological innovation brought about by big data technologies from a different angle.
First, the ethical perspective contains a comprehensive review of different ethical outlooks: moral philosophy, philosophy of technology and biomedical ethics which provide the guidelines for developing a list of values that are useful to shape an ethical perspective on big data technologies for all stakeholders. The ethical issues mapped
particularly concern these values to the extent they are under pressure by the developments in big data technologies. The selection was primarily guided by the views on technology development from a virtue ethics perspective. The ethical issues identified are: human welfare, autonomy, non-maleficence, justice (including equality, non-discrimination, digital inclusion), accountability (including transparency), trustworthiness (including honesty and underpinning also security), privacy, dignity, solidarity and environmental welfare.
Second, the legal perspective focuses on the lists of human rights derived from the European Convention on Human Rights (ECHR) and the EU Charter of Fundamental Rights (the EU Charter), which together constitute the main legal framework for the EU in the field of human rights.
The rights of particular relevance in the context of big data technologies are the rights to private and family life, personal data protection, freedom of expression and information, freedom of assembly and association, non-discrimination, fair trial and consumer protection. By analysing the normative scope of each of these human rights, looking at both legislation and case law of the
European courts and the way in which big data technologies challenge different aspects of each human right at stake, the legal part distils the list of the most relevant issues at the nexus of big data technologies and human rights in the EU.
The legal issues identified are: lack of transparency, vagueness of the concept of harm, accountability, proportionality, establishing a regulatory framework and the role of private actors in applying fundamental rights.
Third, the societal perspective makes use of the extensive literature on Societal Impact Assessments (SIA). The analysis of literature was combined with a review of research project propositions and complemented by discussions at two workshops. Societal impact is very generally understood as changes to one or more of
a number of elements of social life: people’s way of life, their culture, their community, their political systems, their environment, their health and well-being, their personal and property and their fears and aspirations.
The societal issues are mapped by examining different actors and distinctions between these actors, by examining the relationship between data subjects and data controllers and processors, and by examining the risk and impact of potential abuses of big data technologies. On top of the SIA approach, a survey of literature on societal issues in the context of big data technologies identified data culture, data quality, analytics methodology and visualisation as related aspects, essential to understand societal issues and to develop means to address them.
The societal issues identified are: unequal access, normalisation, discrimination, dependency, intrusiveness, non-transparency and abusiveness.
Fourth, the economic perspective mainly builds on the societal perspective, as the societal perspective already includes business-to-business and business-to-consumer relations. Societal issues may affect community capital, which may include human capital, social capital, political capital and cultural capital.
Natural and physical capital are outside the scope of this deliverable. Due to this close relationship between the societal and the economic perspective, many of the societal issues also include economic aspects and, as such, societal and economic issues cannot always be clearly distinguished. Therefore, the starting point for listing the economic issues are the societal issues derived from the SIA analysis, with an emphasis on economic aspects.
There are no economic issues that are not societal issues at the same time.
The economic issues iden tified are: unequal access (including the shortage of a skilled workforce and the creation of a new digital divide), normalisation, discrimination, dependency, intrusiveness, non-transparency and abusiveness.
Observing the four lists of issues identified, the following conclusions can be drawn:
• Although there is some overlap in issues from the different perspectives, this does not mean that the overlapping issues are the same from each perspective – each perspective simply shows different aspects of each issue.
• The list of issues identified is very extensive, but not exhaustive. The rapid changes in big data technologies call for periodic updates of identification of issues.
• The issues identified are hard to prioritize, as this may be context-dependent and many issues are interconnected.
• The issues identified should not only or merely be regarded as problems to be solved, but rather as providing the
goals to strive for. An attitude of continuous attention is required for these issues.
These conclusions call for further work. The inventory in this deliverable may require periodic updates after some time. Furthermore, balancing and prioritizing the issues identified is hard in abstracto and may, therefore, call for more detailed, context-specific approaches.
Finally, because many of these issues cannot be solved once and forever, an attitude of continuous attention for these issues is called for.
Publicado em Bioética, Sociedade

“What makes a good life in Late Life? Cistizenship and Justice in aging societies

link para SPECIAL REPORT:What Makes a Good Life in Late Life? Citizenship and Justice in Aging Societies

Abstract

The ethical dimensions of an aging society are larger than the experience of chronic illness, the moral concerns of health care professionals, or the allocation of health care resources. What, then, is the role of bioethics in an aging society, beyond calling attention to these problems? Once we’ve agreed that aging is morally important and that population‐level aging across wealthy nations raises ethical concerns that cannot be fixed through transhumanism or other appeals to transcend aging and mortality through technology, what is our field’s contribution? We argue that it is time for bioethics to turn toward social justice and problems of injustice and that part of doing so is articulating a concept of good citizenship in an aging society that goes beyond health care relationships.

 
Publicado em Bioética, Direito, Fim-de-Vida

“Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida” [18 julho 2018]

Artigo 1.º Objeto
1 — A presente lei estabelece um conjunto de direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida, consagrando o direito a não sofrerem de forma mantida, disruptiva e desproporcionada, e prevendo medidas para a realização desses direitos.
2 — A presente lei prevê ainda um conjunto de direitos dos familiares das pessoas doentes previstas no número anterior.
Artigo 2.º Âmbito
Para efeitos da presente lei, considera -se que uma pessoa se encontra em contexto de doença avançada e em fim de vida quando padeça de doença grave, que ameace a vida, em fase avançada, incurável e irreversível e exista prognóstico vital estimado de 6 a 12 meses.
Artigo 3.º Direitos em matéria de informação e de tratamento
1 — As pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida, desde que nisso tenham consentido depois de informadas pelos profissionais de saúde, têm direito a receber informação detalhada sobre os seguintes aspetos relativos ao seu estado de saúde:
a) A natureza da sua doença;
b) O prognóstico estimado;
c) Os diferentes cenários clínicos e tratamentos disponíveis.
2 — As pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida têm também direito a participar ativamente no seu plano terapêutico, explicitando as medidas que desejam receber, mediante consentimento informado, podendo recusar tratamentos nos termos previstos na presente lei, sem prejuízo das competências dos profissionais de saúde.
3 — As pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida têm ainda direito a receber tratamento rigoroso dos seus sintomas, e nos casos em que seja evidente um estado confusional agudo ou a agudização de um estado prévio, à contenção química dos mesmos através do uso dos fármacos apropriados para o efeito, mediante prescrição médica.
4 — A contenção física com recurso a imobilização e restrição físicas reveste caráter excecional, não prolongado, e depende de prescrição médica e de decisão da equipa multidisciplinar que acompanha a pessoa doente.
Artigo 4.º Obstinação terapêutica e diagnóstica
As pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida têm direito a ser tratadas de acordo com os objetivos de cuidados definidos no seu plano de tratamento, previamente discutido e acordado, e a não ser alvo de distanásia, através de obstinação terapêutica e diagnóstica, designadamente, pela aplicação de medidas que prolonguem ou agravem de modo desproporcionado o seu sofrimento, em conformidade com o previsto nos códigos deontológicos da Ordem dos Médicos e da Ordem dos Enfermeiros e nos termos de normas de orientação clínica aprovadas para o efeito.
Artigo 5.º Consentimento informado
1 — As pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida têm direito a dar o seu consentimento, contemporâneo ou antecipado, para as intervenções clínicas de que sejam alvo, desde que previamente informadas e esclarecidas pelo médico responsável e pela equipa multidisciplinar que a acompanham.
2 — O consentimento previsto no número anterior deve ser prestado por escrito, no caso de intervenções de natureza mais invasiva ou que envolvam maior risco para o bem -estar dos doentes, sendo obrigatoriamente prestado por escrito e perante duas testemunhas quando estejam em causa intervenções que possam pôr em causa as suas vidas.
3 — As pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida, desde que devidamente informadas sobre as consequências previsíveis dessa opção pelo médico responsável e pela equipa multidisciplinar que as acompanham, têm direito a recusar, nos termos da lei, o suporte artificial das funções vitais e a recusar a prestação de tratamentos não proporcionais nem adequados ao seu estado clínico e tratamentos, de qualquer natureza, que não visem exclusivamente a diminuição do sofrimento e a manutenção do conforto do doente, ou que prolonguem ou agravem esse sofrimento.
Artigo 6.º Cuidados paliativos
1 — As pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida têm direito a receber cuidados paliativos através do Serviço Nacional de Saúde, com o âmbito e forma previstos na Lei de Bases dos Cuidados Paliativos.
2 — Considera -se ainda prestação de cuidados paliativos o apoio espiritual e o apoio religioso, caso o doente manifeste tal vontade, bem como o apoio estruturado à família, que se pode prolongar à fase do luto.
3 — Os cuidados paliativos são prestados por equipa multidisciplinar de profissionais devidamente credenciados e em ambiente hospitalar, domiciliário ou em instituições residenciais, nos termos da lei.
4 — Para os efeitos do disposto no número anterior, cabe ao médico responsável e à equipa multidisciplinar que acompanham a pessoa doente contribuir para a formação do respetivo consentimento informado, com base numa rigorosa avaliação clínica da situação no plano científico, e pela adequada ponderação dos princípios da beneficência e da não maleficência, no plano ético.
Artigo 7.º Cuidados paliativos em ambiente domiciliário
1 — Os cuidadores informais da pessoa em contexto de doença avançada e em fim de vida que recebe cuidados paliativos em ambiente domiciliário têm direito a receber formação adequada e apoio estruturado, proporcionados pelo Estado através da articulação entre o Ministério da Saúde e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
2 — Os profissionais de saúde devem requerer o direito ao descanso do cuidador informal da pessoa em contexto de doença avançada e em fim de vida que se encontra em ambiente domiciliário sempre que tal se justifique.
3 — Para efeitos do disposto nos n. os 1 e 2, a pessoa em contexto de doença avançada e em fim de vida tem de estar devidamente sinalizada na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e ou na Rede Nacional de Cuidados Paliativos.
4 — No âmbito dos cuidados de saúde primários, os profissionais de saúde têm a obrigação de sinalizar todos os casos de pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida que se encontrem em ambiente domiciliário sem acesso ao devido apoio estruturado e profissionalizado.
Artigo 8.º Prognóstico vital breve
1 — As pessoas com prognóstico vital estimado em semanas ou dias, que apresentem sintomas de sofrimento não controlado pelas medidas de primeira linha previstas no n.º 1 do artigo 6.º, têm direito a receber sedação paliativa com fármacos sedativos devidamente titulados e ajustados exclusivamente ao propósito de tratamento do sofrimento, de acordo com os princípios da boa prática clínica e da leges artis.
2 — As pessoas que se encontrem na situação prevista no número anterior são alvo de monitorização clínica regular por parte de equipas de profissionais devidamente credenciados na prestação de cuidados paliativos.
3 — À pessoa em situação de últimos dias de vida, é assegurado o direito à recusa alimentar ou à prestação de determinados cuidados de higiene pessoal, respeitando, assim, o processo natural e fisiológico da sua condição clínica.
Artigo 9.º Direitos não clínicos
São direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida, nos termos previstos na lei:
a) Realizar testamento vital e nomear procurador de cuidados de saúde;
b) Ser o único titular do direito à informação clínica relativa à sua situação de doença e tomar as medidas necessárias e convenientes à preservação da sua confidencialidade, podendo decidir com quem partilhar essa informação;
c) Dispor sobre o destino do seu corpo e órgãos, para depois da sua morte, nos termos da lei;
d) Designar familiar ou cuidador de referência que o assistam ou, quando tal se mostre impossível, designar procurador ou representante legal;
e) Receber os apoios e prestações sociais que lhes sejam devidas, a si ou à sua família, em função da situação de doença e de perda de autonomia.
Artigo 10.º Decisões terapêuticas
1 — Caso as pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida nisso consintam, podem ser assistidas pelos seus familiares ou cuidadores na tomada das decisões sobre o seu processo terapêutico.
2 — Quando as pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida não estejam no pleno uso das suas faculdades mentais, e não se verificando o caso previsto no número anterior, é ao médico responsável e à equipa de saúde que as acompanham, que compete tomar decisões clínicas, ouvida a família, no exclusivo e melhor interesse do doente e de acordo com a vontade conhecida do mesmo.
Artigo 11.º Discrepância de vontades ou decisões
1 — Em caso de discordância insanável entre os doentes ou seus representantes legais e os profissionais de saúde quanto às medidas a aplicar, ou entre aqueles e as entidades prestadoras quanto aos cuidados de saúde prestados, é facultado aos doentes ou aos seus representantes legais o acesso aos conselhos de ética das entidades prestadoras
de cuidados de saúde.
2 — Quando a assistência seja prestada no domicílio ou em entidade que não disponha de conselho de ética é facultado aos doentes ou aos seus representantes legais o acesso aos órgãos competentes em matéria de ética da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Enfermeiros e da Ordem dos Psicólogos.
Artigo 12.º Disposições finais
O disposto na presente lei não prejudica a aplicação do regime jurídico sobre diretivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde, testamento vital e nomeação de procurador de cuidados de saúde.
Aprovada em 4 de maio de 2018.
Promulgada em 29 de junho de 2018.
Referendada em 9 de julho de 2018.