20 novembro – início dos Julgamentos de Nuremberg

A 20 de novembro de 1945 começaram os julgamentos de Nuremberg – oficialmente Tribunal Militar Internacional vs. Hermann Göring et al – que durariam até 1 de outubro de 1946.

(documentos: United States vs Hermann Gohring – ou Trails of War Criminals before Nuernberg…” – International Military Tribunal  at Nuremberg)

Chamaram-lhe “o maior processo da História”. No banco dos réus estavam 22 responsáveis do nazismo. Mas sobretudo o próprio nazismo, expressão suprema da barbárie europeia do século XX. Foi um acto de “justiça dos vencedores”, feito em nome da humanidade. (f. fonte)

A corte era formada por 8 membros – da França, Reino Unido, Estados Unidos e União Soviética. Ao fim de onze meses, quando as sessões foram encerradas, tinha havido 403 sessões públicas, mais de cem testemunhas ouvidas, milhares de documentos entre textos, fotos e filmes examinados.

A Corte de Nuremberg foi composta por oito membros, quatro titulares e quatro suplentes. Entre os titulares estavam: Geoffrey Lawrence (Reino Unido), Francis Biddle (Estados Unidos), Henri Donnedieu de Vabres (França) e Iona Nikitchenko (União Soviética). Os suplentes eram: Norman Birkett (União Soviética), John Parker (Estados Unidos), Robert Falco (França), Alexander Volchkov (União Soviética). Quanto aos advogados, constavam os seguintes titulares: Robert H. Jackson (Estados Unidos), Hartley Shawcross (Reino Unido), François de Menthon (França), Auguste Champetier (França) e Roman Rudenko (União Soviética).

Os acusados foram divididos em quatro grupos: os comandantes militares, os fiéis ao partido, os funcionários públicos e os encarregados do extermínio de prisioneiros de guerra, de prisioneiros civis, de judeus e outros povos.

Três proeminente figuras do regime tinham cometido suicídio antes do final da guerra: o Führer Adolf Hitler, Heinrich Himmler (Comandante Militar da SS) e Joseph Goebbles (ministro da Propaganda do Reich). O detentor do posto mais elevado no Tribunal era Hermann Goering (comandante da Força Aérea Alemã, Luftwaffe). Foram acusados 24 mas apenas 21 foram presentes a tribunal.

Foram pronunciadas 12 sentenças de morte, 7 penas de prisão (3 perpétuas, 2 a 20 anos, 1 a 15 anos e 1 a 10 anos) e 3 absolvições. Entre os 12 condenados à morte estavam Joachim von Ribbentrop, Hans Frank, Alfred Rosenberg e Julius Streicher (Bormann foi condenado à revelia).

Foram enforcados na madrugada de 16 de outubro de 1945, cremados em Dachau, e as cinzas espalhadas no rio Isar. Hermann Goering escapou da forca cometendo suicídio na noite anterior, apesar de cada cela ter um guarda à porta para evitar suicídio.

Nuremberg marcou “um alargamento da consciência colectiva da Humanidade”, tal como revelou a dimensão do extermínio praticado pelo regime nazi. Ainda que não esteja isento de polémica.

(Diário de Lisboa, 20 novembro 1945)

Diário de Lisboa, 1 outubro 1946

Lei nº 95/2019, Lei de Bases da Saúde

Lei n.º 95/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04. Assembleia da República.
Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto

São 37 bases.

Base 1 Direito à proteção da saúde

1 — O direito à proteção da saúde é o direito de todas as pessoas gozarem do melhor estado de saúde físico, mental e social, pressupondo a criação e o desenvolvimento de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam níveis suficientes e saudáveis de vida, de trabalho e de lazer.

2 — O direito à proteção da saúde constitui uma responsabilidade conjunta das pessoas, da sociedade e do Estado e compreende o acesso, ao longo da vida, à promoção, prevenção, tratamento e reabilitação da saúde, a cuidados continuados e a cuidados paliativos.

3 — A sociedade tem o dever de contribuir para a proteção da saúde em todas as políticas e setores de atividade.

4 — O Estado promove e garante o direito à proteção da saúde através do Serviço Nacional de Saúde (SNS), dos Serviços Regionais de Saúde e de outras instituições públicas, centrais, regionais e locais.

Base 2 Direitos e deveres das pessoas

Base 3 Cuidadores informais

Base 4 Política de saúde

Base 5 Participação

Base 6 Responsabilidade do Estado

Base 7 Regiões Autónomas

Base 8 Autarquias locais

Base 9 Sistemas locais de saúde

Base 10 Saúde pública

Base 11 Saúde e genómica

Base 12 Literacia para a saúde

Base 13 Saúde mental

Base 14 Saúde ocupacional

Base 15 Informação de saúde

Base 16 Tecnologias de informação e comunicação

Base 17 Tecnologias da saúde

Base 18 Conselho Nacional de Saúde

Base 19 Sistema de saúde

Base 20 Serviço Nacional de Saúde

Base 21 Beneficiários do Serviço Nacional de Saúde

Base 22 Organização e funcionamento do Serviço Nacional de Saúde

Base 23 Financiamento do Serviço Nacional de Saúde

Base 24 Taxas moderadoras

Base 25 Contratos para a prestação de cuidados de saúde

Base 26 Terapêuticas não convencionais

Base 27 Seguros de saúde

Base 28 Profissionais de saúde

Base 29 Profissionais do SNS

Base 30 Profissionais de saúde com necessidades especiais

Base 31 Investigação

Base 32 Formação superior

Base 33 Inovação

Base 34 Autoridade de saúde

Base 35 Defesa sanitária das fronteiras

Base 36 Relações internacionais e Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Base 37 Avaliação

“Lei da Ciência”

Hoje é o Dia nacional dos Cientistas, conforme resolução da Assembleia da República em 2016, e foi publicada, em Diário da República, a Lei da Ciência.

A revisão do regime jurídico aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 125/99, de 20 de abril, na sua redação atual, é um dos desígnios do XXI Governo Constitucional, que tem consagração no Programa do Governo.

Este desígnio foi reforçado pelas recomendações formuladas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), na sequência do exercício de avaliação, desenvolvido por esta nos anos de 2016 e 2017.

Com efeito, cerca de dez anos depois do último exercício de avaliação, a OCDE procedeu a uma avaliação dos sistemas de ensino superior, ciência, tecnologia e inovação portugueses, solicitada pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. O processo de avaliação iniciou -se após a aprovação dos respetivos termos de referência pelo Conselho Coordenador do Ensino Superior e envolveu um leque alargado de atores institucionais e individuais através de diversas visitas a Portugal e de reuniões de auscultação em todo o país. O processo resultou num conjunto de recomendações, apresentadas pela OCDE em fevereiro de 2018, com o objetivo de reforçar o desempenho e o impacto, numa perspetiva internacional e num contexto multidisciplinar, das atividades e das instituições de Investigação e Desenvolvimento (I&D) e de ensino superior portuguesas.

Prosseguindo o propósito de afirmação de Portugal na Europa do conhecimento, e em convergência com as recomendações resultantes do processo de avaliação realizado pela OCDE e com os contributos resultantes da respetiva discussão pública, urge atualizar e modernizar o regime jurídico das instituições de I&D.

A revisão deste regime jurídico incide em cinco vertentes essenciais, que se pretende fortalecer: o contexto institucional, designadamente o âmbito, organização, diversificação e ligação ao território das entidades do sistema nacional de ciência e tecnologia; o capital humano, promovendo o seu reforço e a sua qualificação e pugnando pela existência de condições adequadas ao desenvolvimento do emprego científico; a responsabilidade social, cultural, institucional e científica associada às atividades de I&D e à promoção da cultura científica e tecnológica; a internacionalização, incluindo a absoluta necessidade de reforçar a cooperação científica e tecnológica internacional, a participação de instituições de I&D nacionais em organizações internacionais e a formação avançada de cientistas em língua portuguesa; e o papel do Estado nos domínios da avaliação e financiamento do sistema científico e tecnológico nacional e da observação e registo de dados sobre ciência e tecnologia. Deste modo, o presente decreto-lei prossegue os seguintes objetivos principais:

1 — Estimular o desenvolvimento, a especialização e a diversificação das instituições de I&D, enfatizando o papel diferenciado das unidades de I&D, dos laboratórios do Estado, dos laboratórios associados, dos laboratórios colaborativos e de outras configurações institucionais, incluindo os centros de interface tecnológicos, considerando a sua integração no sistema nacional de ciência e tecnologia;

2 — Prosseguir o interesse público através da ciência e da investigação, designadamente pela criação de emprego qualificado e estímulo da relação entre os serviços e organismos públicos e as instituições de I&D;

3 — Incentivar o investimento privado em atividades de I&D e a cooperação institucional entre as empresas, o tecido produtivo, social e cultural em geral e as instituições de I&D, particularmente sob novas tendências de cocriação, codifusão e apropriação social do conhecimento, reconhecendo o seu impacto social, económico e cultural;

4 — Promover condições adequadas de emprego científico e de emprego qualificado nas instituições de I&D, potenciando o rejuvenescimento da comunidade científica e o desenvolvimento de carreiras científicas;

5 — Prever um sistema de registo e análise de dados sobre ciência e tecnologia, tanto na perspetiva de recursos humanos, como de instituições, de atividade e produção científica, projetos, programas e financiamento, segundo as melhores práticas internacionais e regras europeias de referência;

6 — Reforçar a interação e a mobilidade interinstitucional entre as instituições de I&D e as instituições de ensino superior, os serviços e organismos públicos e o tecido económico, social e cultural em geral;

7 — Promover a preservação e valorização da identidade e herança cultural e do património científico português;

8 — Estimular a relação entre a ciência e a sociedade, valorizando o reconhecimento social da ciência, a promoção da cultura científica, a comunicação sistemática do conhecimento e dos resultados das atividades de I&D e a apropriação social do conhecimento, designadamente através da Ciência Viva — Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica e das instituições que se dedicam à I&D;

9 — Estimular a adoção de práticas e processos abertos de criação, partilha e utilização do conhecimento científico pelas instituições de I&D, nos termos dos princípios que fundamentam as estratégias de «Ciência Aberta» e «Direito à Ciência», designadamente em termos de acesso e participação;

10 — Garantir as condições adequadas de avaliação e financiamento pelo Estado, promovendo a evolução e especialização institucional das entidades financiadoras e avaliadoras;

11 — Promover a cooperação científica e tecnológica internacional de forma a assegurar uma participação nacional ativa nas grandes organizações internacionais, nos programas europeus de I&D e noutras políticas e instrumentos europeus e internacionais, acompanhando e estimulando contextos e práticas de diplomacia científica e assegurando a representação institucional da comunidade científica nacional;

12 — Estimular, em particular, a participação de instituições de I&D e empresas a operar em Portugal em redes e atividades a nível europeu, reforçando as atuais estruturas de coordenação da participação de Portugal nos programas europeus de investigação e inovação;

13 — Promover, de forma continuada, a flexibilidade da gestão financeira e patrimonial, estimulando a simplifica-ção de processos e facilitando a relação com os utilizadores, prosseguindo de forma sistemática a desburocratização progressiva da gestão das atividades de I&D;

14 — Estimular o apoio especializado nos debates parla-mentares que incidam, designadamente, sobre os processos de mudança tecnológica e sobre novos conhecimentos científicos com impacto em políticas públicas ou com implicações sociais relevantes, em consonância com as dinâmicas que estão a emergir, nesse sentido, na Europa e no resto mundo.

O presente decreto-lei foi submetido a consulta pública.

Artigo 1.º Objeto

O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação e desenvolvimento (I&D) e demais intervenientes no sistema nacional de ciência e tecnologia, define os princípios gerais da respetiva avaliação e financiamento, e regula a valorização, acesso e divulgação do conhecimento.

Continuar a ler

 

“Violências domésticas”, CEJ 2018

1. Concurso de crimes e violência doméstica
Ana Maria Barata de Brito
2. Avaliação de Risco em Violência Doméstica
António Castanho
3. Violência no namoro – a realidade em estudo
Laura Alho
4. Violência na Família: (in)visibilidades de um velho problema social
Isabel Dias
5. Violência doméstica e grupos vulneráveis. Os maus tratos a idosos
Jorge Gracia Ibáñez
6. Ficha de avaliação de risco em violência doméstica (RVD) utilizada pelas Forças de Segurança
Carina Quaresma

 

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/penal/eb_ViolenciasDomesticas.pdf

“perda de chance”

Perda de chance como a perda da possibilidade de obter um resultado ou de evitar um prejuízo – frustração da chance de obter uma vantagem futura ou evitar um dano que aconteceu
“A noção da perda de chance apareceu, como uma criação pretoriana, para dar resposta a um dos problemas que resultam da (omni)presença da álea na realidade que o direito é chamado a conformar. Na verdade, esta noção surgiu, no âmbito da responsabilidade civil, por causa da dificuldade (impossibilidade) verificada na afirmação do nexo de causalidade entre um determinado ato que se equaciona ser fundante da responsabilidade do seu autor e a frustração da concretização, em detrimento da pessoa que se apresenta como lesado, de um determinado resultado futuro. Por o resultado ser de consecução incerta, não se consegue afirmar que, sem aquele ato, este resultado se teria efetivamente produzido. Não é possível, pois, dar por assente
que o ato é condição necessária da produção do dano (da perda do resultado final) e, aceitando a vigência, entre nós, da exigência da condicionalidade, o direito à reparação do dano é afastado.”
[nota de rodapé] Apesar de ser também utilizada a expressão “perda de oportunidade”, a expressão “perda de chance” continua a ser predominante entre nós para designar a noção, encontrando inspiração na fórmula francesa: “perte de chance”. A chance, ainda que pressuponha a existência de uma oportunidade no sentido de significar que existe uma possibilidade de se alcançar algo, acentua mais, desde logo no plano terminológico, a ideia de imprevisibilidade associada ao decurso dos acontecimentos e, portanto, à concretização ou não da oportunidade.
“1. A figura da “perda de chance” visa superar a tradicional dicotomia: responsabilidade contratual versus responsabilidade extracontratual ou delitual, summa divisio posta em causa num tempo em que cada vez mais se acentua que a responsabilidade civil deve ter uma função sancionatória e tuteladora das expectativas e esperanças dos cidadãos na sua vida de relação, que se deve pautar por padrões de moralidade e eticidade, como advogam os defensores da denominada terceira via da responsabilidade civil.

2. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura, ou de impedir um dano por facto de terceiro. A dificuldade em considerar a autonomia da figura da perda de chance no direito português, resulta do facto de ser ligada aos requisitos da responsabilidade civil extracontratual – art. 483º, nº1, do Código Civil – mormente ao nexo de causalidade.  Com efeito, um dos requisitos da obrigação de indemnizar, no contexto da responsabilidade civil ex contractu, ou ex delictu, é que exista nexo de causalidade entre a conduta do responsável e os danos sofridos pelo lesado por essa actuação culposa.

3. Para que se considere autónoma a figura de “perda de chance” como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante não a ligando ferreamente ao nexo de causalidade – sem que tal afirmação valha como desconsideração absoluta desse requisito da responsabilidade civil – mas, antes, introduzir, como requisito caracterizador dessa autonomia, que se possa afirmar que o lesado tinha uma chance [uma probabilidade, séria, real, de não fora a actuação que lesou essa chance], de obter uma vantagem que probabilisticamente era razoável supor que almejasse e/ou que a actuação omitida, se o não tivesse sido, poderia ter minorado a chance de ter tido um resultado não tão danoso como o que ocorreu. Há perda de chance quando se perde um proveito futuro, ou se não se evita uma desvantagem por causa imputável a terceiro.

4. Não devem assimilar-se os planos do dano e da causalidade, com implicação na perspectiva de excluir como dano autónomo a perda de chance, nem esta figura deve ser aplicada, subsidiariamente, quando se não provou a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta lesiva por acção ou omissão e o dano sofrido, já que existe sempre uma álea, seja quando se divisa uma vantagem que se quer alcançar, ou um risco de não conseguir o resultado desejado.

5. No caso de perda de chance não se visa indemnizar a perda do resultado querido, mas antes a da oportunidade perdida, como um direito em si mesmo violado por uma conduta que pode ser omissiva ou comissiva; não se trata de indemnizar lucros cessantes ao abrigo da teoria da diferença, não se atendendo à vantagem final esperada.”

A quem possa interessar

Foi hoje publicado o

Decreto-Lei n.º 80/2018 de 15 de outubro
O XXI Governo Constitucional, no seu programa, estabelece como prioridades reforçar o poder do cidadão através da humanização dos serviços e melhorar a qualidade dos cuidados de saúde, através da observância de padrões de ética pelos profissionais, de forma a proteger a dignidade da pessoa humana.
O acelerado desenvolvimento biotecnológico verificado nas últimas décadas criou novos desafios às sociedades, cidadãos e comunidade científica. O aumento da esperança média e qualidade de vida respondeu e ultrapassou as expetativas dos cidadãos e desencadeou novas problemáticas de difícil resolução e dilemas fraturantes de compatibilização e conciliação dos direitos individuais e coletivos.
As comissões de ética para a saúde, reguladas através do Decreto -Lei n.º 97/95, de 10 de maio, têm vindo a desempenhar um papel fulcral na salvaguarda dos padrões de ética no âmbito das ciências da vida, por forma a proteger e garantir a dignidade e integridade humanas. Na perspetiva da defesa da vida humana e da respetiva qualidade, as questões de ética estendem -se a domínios sociais, filosóficos, teológicos, políticos e económicos, de integração frequentemente difícil. Neste âmbito, as comissões de ética para a saúde assinalaram um passo decisivo que permitiu passar da pura reflexão sobre os problemas éticos ao estabelecimento de normas consensuais de defesa da dignidade e integridade humanas. Por outro lado, a investigação científica, particularmente a de índole clínica, tem vindo a contribuir de forma estratégica para a melhoria da saúde das populações e para o desempenho das unidades de saúde. Neste âmbito, a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, na sua redação atual, criou um novo quadro de referência para a investigação clínica com seres humanos em Portugal, no âmbito do conceito de estudos clínicos, generalizando o regime de apreciação da comissão de ética a todas as áreas da investigação clínica, reconhecendo as respetivas especificidades. No quadro da referida lei, é reforçado o papel da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC) e das comissões de ética para a saúde, criando-se a Rede Nacional das Comissões de Ética para a Saúde (RNCES). A RNCES constitui a concretização da articulação entre as diferentes comissões de ética para a saúde institucionais e a CEIC, tendo em vista o desenvolvimento da ética de investigação em Portugal, reconhecendo também a importância de reforçar esta articulação no âmbito da ética assistencial.
Assim, passados 23 anos da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 97/95, de 10 de maio, que veio regular as comissões de ética para a saúde (CES) nos estabelecimentos de saúde, públicos e privados, importa rever o regime das CES. Esta revisão tem por intuito adaptar o regime jurídico à evolução registada em Portugal, no que respeita à importância e crescente emergência das questões de ética clínica ou assistencial e, bem assim, das exigências da investigação científica no seu primacial desígnio, que se traduz na indispensável reflexão que deverá dedicar -se à proteção devida ao ser humano. O presente decreto-lei revê a regulação das CES, a sua composição, constituição, competências e modo de funcionamento, dotando -as de um instrumento atualizado e clarificador das suas competências, objetivos, direitos e deveres. Pretende -se assegurar o exercício da ciência médica e a realização de estudos de investigação clínica no estrito respeito pelo princípio da dignidade da pessoa humana e dos seus direitos fundamentais, no âmbito dos diversos níveis de cuidados de saúde. Importa, em particular, dotar as comissões de ética da capacidade de apoiar e incentivar a reflexão sobre as questões éticas, promovendo a formação e divulgação de informação no domínio da ética e bioética, nomeadamente desenvolvendo a capacidade de promover a integridade, a probidade e a transparência destas instituições, fomentando a confiança, a fiabilidade, a segurança e a integridade de todos os procedimentos. É, desta forma, reforçado o papel das comissões de ética no contexto da instituição em que se integram nas diversas vertentes relevantes, nomeadamente, assistencial, institucional, de investigação e de formação.
Assim, o presente decreto-lei desenvolve os aspetos legislativos referentes à ética assistencial e à ética de investigação clínica, dotando as CES de uma estrutura organizacional e agregadora, que exerça a sua influência a nível dos cuidados de saúde primários e hospitalares na esfera da saúde pública e, bem assim, a nível da prestação de cuidados de saúde que envolvam tecnologias avançadas
da ciência médica. Com o presente decreto-lei regulam -se as comissões de ética que funcionam não apenas nas instituições onde
se realizam atos de saúde, mas também nas instituições onde se desenvolve investigação clínica, designadamente nas instituições de saúde, instituições de ensino superior e centros de investigação biomédica que desenvolvam investigação clínica, incluindo assim os estudos clínicos no âmbito da Lei n.º 21/2014, de 16 de abril.
No âmbito do presente decreto-lei, entende-se por ética clínica ou assistencial a assessoria e análise de conflitos éticos, decorrentes da prestação de cuidados de saúde aos utentes nas instituições de saúde, sejam elas públicas, privadas ou sociais. A ética clínica ou assistencial está assim ao serviço dos cidadãos e profissionais de saúde e visa aperfeiçoar e refletir sobre a dimensão ética da prática
clínica e da qualidade dos serviços prestados. Por fim, é de destacar a relevância da conceção de um novo regime harmonizado das comissões de ética, que passa a ser também aplicável às instituições de ensino superior e demais instituições onde se realize investigação clínica, nomeadamente nas que se encontrem integradas em centros académicos clínicos, permitindo a constituição,
nesses casos, de uma única comissão de ética.
Foram ouvidos o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, a Comissão de Ética para a Investigação Clínica, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, o Conselho Nacional dos Centros Académicos Clínicos, o Grupo Coordenador da Rede Nacional das Comissões de Ética para a Saúde e a Associação Portuguesa de Bioética. Foi ainda promovida a audição da Associação Redética.

Das publicações legislativas de agosto

Parece acontecer com alguma frequência – uma pessoa vai de férias e quando regressa há uma série de leis novas.  Costumo contar que me lembro de ir de férias em 2007, sendo 14 anos a idade mínima para consentir em intervenções médico-cirúrgicas e regressar de férias com o limite alterado para os 16 anos, pela publicação da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro.

Desde então (e já vão longe os idos de 2007), vou verificando a legislação que se publica em «período de férias». Neste Agosto:

DR n.º 149/2018, Série I de 03.08.2018,
Procede ainda à alteração da denominação das seguintes entidades:
a) Centro Hospitalar de S. João, E. P. E., para Centro Hospitalar Universitário de S. João, E. P. E.;
b) Centro Hospitalar do Porto, E. P. E., para Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E.;
c) Centro Hospitalar Cova da Beira, E. P. E., para Centro Hospitalar Universitário Cova da Beira, E. P. E.;
d) Centro Hospitalar Lisboa Central, E. P. E., para Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E. P. E.;
e) Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E. P. E., para Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E.

Lei n.º 38/2018 – Diário da Républica n.º 151/2018, Série I de 07.08.2018
Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.

Decreto do Presidente da República n.º 48/2018 – Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07 115933861

Ratifica a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta a assinatura em Santiago de Compostela, em 25 de março de 2015

Resolução da Assembleia da República n.º 236/2018 – Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07 115933864

Aprova a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta a assinatura em Santiago de Compostela, em 25 de março de 2015

Lei n.º 49/2018 – Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966

Decreto-Lei n.º 65/2018 de 16 de agosto

Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior

do preâmbulo:

É garantido que a acreditação de ciclos de estudos conducentes ao grau de doutor depende da existência de ambientes próprios de investigação de elevada qualidade, designadamente considerando os resultados da avaliação das unidades de I&D, regularmente realizada pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., e a integração alargada dos docentes desse ciclo de estudos em unidades com classificação mínima de Muito Bom na área científica correspondente.

Com o propósito de promover a aprendizagem ao longo da vida, sobretudo para adultos, são alargadas as condições de reconhecimento de experiência profissional aos estudantes dos cursos técnicos superiores profissionais, permitindo a creditação até 50 % dos créditos desse ciclo de estudos, o que estimulará a qualificação académica dos profissionais já inseridos no mercado de trabalho. É prevista, com o mesmo propósito, a possibilidade de criação de mestrados com duração normal de um ano, seguindo as melhores práticas internacionais (…)

São alteradas as condições em que é justificada a criação de mestrados integrados, limitando a sua existência aos casos em que a existência de condições mínimas de formação iguais ou superiores a 300 créditos estejam fixadas por diretiva europeia para o acesso ao exercício de determinadas atividades profissionais.

É clarificado que as atividades de I&D integradas no ciclo de estudos conducentes ao grau de doutor podem ser realizadas em qualquer ambiente de criação de conhecimento, incluindo empresas, centros de interface tecnológico e unidades de cuidados de saúde com atividade relevante de I&D, entre outras instituições científicas e tecnológicas, com garantia de adequada orientação científica e sem prejuízoda competência exclusiva das instituições de ensino superior para a atribuição dos graus académicos

É determinado, ainda, que o corpo docente próprio para efeitos de acreditação é o corpo docente ou investigador de carreira e já não os docentes a tempo integral, o que estimula o recrutamento para posições de carreira. É exigido que a coordenação de licenciaturas, mestrados e doutoramentos seja feita por docentes ou investigadores integrados na respetiva carreira. São fixadas legalmente as condições de funcionamento de ciclos de estudos portugueses no estrangeiro, (…)  e retomadas regras de atribuição de graus conjuntos mais favoráveis à realização de duplas titulações, essenciais para a concretização de mestrados Erasmus Mundus e outras formas de crescente internacionalização dos graus e diplomas de ensino superior.

Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

Portaria n.º 235-A/2018 de 23 de agosto

Procede à regulamentação dos cursos profissionais a que se referem as alíneas a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e b) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.