Humor, Direito e Liberdade de Expressão, CEJ, dezembro 2016

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Às vezes, quando nem esperamos, cai-nos no colo (ou no email) uma preciosidade… O Centro de Estudos Judiciários divulgou o e-book «Humor, Direito e Liberdade de Expressão», de aprazível leitura:

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Nota inicial – Edgar Taborda Lopes

Humor, “bom gosto”, excessos, limites, autocensura, etc.  – Ricardo Araújo Pereira
O “excessivamente excessivo” e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – Fátima Carvalho
Censura e Humor –Rui Zink
Humor na jurisprudência portuguesa – José Eduardo Sapateiro
Blasfémia: um pecado, um direito ou um crime? –Gonçalo Portocarrero de Almada
Caricatura e cartoon em Portugal: Humor sem contenção no Portugal contemporâneo – Paulo Jorge Fernandes
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Decreto-Lei n.º 58/2016 de 29 de agosto – obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário em todos os setores da sociedade

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Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada na Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, no dia 30 de março de 2007, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009, de 30 de julho, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 71/2009, de 30 de julho, vem reiterar o dever da sociedade em assegurar que as pessoas com deficiência ou incapacidade possam usufruir de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais na mesma medida que qualquer outra cidadã ou cidadão.
A igualdade de oportunidades, definida pela ONU como «o processo pelo qual os diversos sistemas da sociedade e do meio envolvente, tais como serviços, atividades, informação e documentação, se tornam acessíveis a todos e em especial, às pessoas com deficiência», implica por parte dos Estados um compromisso com medidas de política que garantam a efetividade desse princípio.
A generalidade dos estudos nacionais e internacionais têm comprovado uma acentuada discriminação do acesso das pessoas com deficiência ou incapacidade aos mais variados contextos da sociedade. Da mesma forma, outros públicos em situação de vulnerabilidade, nomeadamente em razão de uma condição de idade avançada, gravidez ou quando acompanhados por crianças de colo, também devem merecer uma especial atenção neste domínio.
Deste modo, a promoção de uma sociedade inclusiva e da qualidade de vida, bem como da igualdade de condição e de oportunidades de todas as cidadãs e cidadãos reflete as escolhas políticas que caracterizam a matriz do
XXI Governo Constitucional.
Atualmente, a obrigatoriedade do atendimento prioritário das pessoas idosas, doentes, grávidas, pessoas com deficiência ou quando acompanhadas de crianças de colo e a outros casos específicos com necessidades de atendimento prioritário encontra -se prevista no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 73/2014, de 13 de maio. Contudo, a referida obrigatoriedade verifica
-se apenas para os serviços da administração central, regional e local e institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos, excluindo otras formas de atuação do Estado na satisfação de necessidades coletivas, entre as quais o setor público empresarial e as parcerias público -privadas, bem como o setor privado.
Não obstante o caráter imperativo da obrigatoriedade do atendimento e a natureza dos interesses tutelados, estabelecida no referido decreto -lei, a norma legal encontra -se destituída de qualquer quadro sancionatório em caso de incumprimento. Pese embora as medidas de boas práticas adotadas por diversos prestadores de serviços e fornecedores de bens do setor privado, o facto de a obrigatoriedade do atendimento prioritário ser circunscrita ao setor público administrativo determina, na maioria das vezes, atuações arbitrárias traduzindo uma completa desproteção das cidadãs e dos cidadãos com necessidades de atendimento prioritário.
É neste contexto que surge a necessidade de instituir a obrigatoriedade do atendimento prioritário das pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas, ou pessoas acompanhadas de crianças de colo, em todos os setores da sociedade. Assim, o presente decreto-lei visa assegurar a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas, ou  pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público e estabelece um quadro contraordenacional em caso de incumprimento.

 

“Fazer o Direito” [CEJ, 2016]

Fazer o direito

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“Expõem-se e ordenam-se ideias. Colige-seum grande número de textos de muitos autores. Tal como o objeto de que trata, é um trabalho que se faz no tempo. O modo como se organiza foi adotado para tornar imediatamente evidente a sua natureza de incompleto e inacabado, não só em relação ao todo, mas também a cada uma das suas partes”

Centros de Referência Nacionais – “imperativo do desenvolvimento de competências e diferenciação do Sistema de Saúde”

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Portaria 194/2014 de 30 de setembro

Artigo 1.º Objeto
A presente portaria estabelece o conceito, o processo de identificação, aprovação e reconhecimento dos Centros de Referência Nacionais para a prestação de cuidados de saúde, designadamente para diagnóstico e tratamento de doenças raras.
Artigo 2.º
Centro de Referência
Para efeitos da aplicação da presente portaria entende -se por «Centro de Referência», qualquer serviço, departamento
ou unidade de saúde, reconhecido como o expoente mais elevado de competências na prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade em situações clínicas que exigem uma concentração de recursos técnicos e tecnológicos altamente diferenciados, de conhecimento e experiência, devido à baixa prevalência da doença, à complexidade no seu diagnóstico ou tratamento e/ou aos custos elevados da mesma, sendo capaz de conduzir formação pós -graduada e
investigação científica nas respetivas áreas médicas.
Artigo 3.º
Objetivos do Centro de Referência
Os Centros de Referência têm como objetivos:
a) Melhorar a capacidade diagnóstica e de tratamento de várias patologias médicas e cirúrgicas;
b) Agregar capacidade de resposta sinérgica em torno de entidades nosológicas com afinidades nas suas manifestações e abordagens diagnósticas e terapêuticas;
c) Maximizar o potencial inovador das ciências médicas e das tecnologias da saúde, conduzindo investigação científica de impacto internacional;
d) Disponibilizar cuidados de saúde de elevada especialização, traduzidos em melhorias significativas na sua qualidade, custo-efetividade e segurança;
e) Prestar cuidados de saúde de elevada qualidade, eficientes e acessíveis, aos doentes cuja condição clínica exija uma concentração especial de conhecimentos médicos altamente diferenciados;
f) Disseminar boas práticas;
g) Contribuir para a reforma estrutural do sector hospitalar.

Novo blog jurídico

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DIREITOS E DEVERES DOS CIDADÃOS

“Novo site reúne mil perguntas e respostas sobre dúvidas jurídicas. Portal vai acompanhar todas as alterações na lei

Sabia que uma mãe cujo filho esteja a viver no estrangeiro pode acumular férias de dois anos para o ir visitar? E que um trabalhador reformado por invalidez relativa pode exercer outra profissão? Ou que a lei em Portugal não permite que uma mulher seja “barriga de aluguer”? Parece um jogo de curiosidades, mas o assunto é sério. Estão em causa os direitos e os deveres dos cidadãos. O tema dá azo a inúmeras dúvidas que podem ser agora tiradas no novo portal lançado ontem pela Fundação Francisco Manuel dos Santos. O site, que ontem ainda estava em fase de afinação, reúne quase mil perguntas, às quais é sempre dada resposta. Da política à Constituição, da vida pessoal à vida laboral, são mais de 100 os temas tratados no portal “Direitos e deveres do cidadão”.

“Os temas foram divididos pelos troncos das disciplinas jurídicas e cada um deles foi desenvolvido por especialistas de diferentes áreas”, explicou Nuno Coelho, juiz desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa e coordenador do projecto. Cada equipa de especialistas é identificada nas questões pela abreviatura da respectiva área – constitucional, trabalho, civil e penal.

Apesar de se apresentar como uma ajuda às primeiras dúvidas que surgem sobre um assunto, Nuno Coelho alerta para o facto de o site não substituir uma ida ao advogado. “A visita ao portal não dispensa a leitura das leis e das decisões dos tribunais ou a consulta de advogados e outros especialistas”, esclarece, acrescentando que o site “vai potenciar uma ida mais informada a um profissional jurídico”. Para o responsável, o projecto vem colmatar o “défice de conhecimento da população sobre os seus direitos e deveres”, através de “uma plataforma original, por ser a primeira a reunir informação vasta e trabalhada por profissionais que anteriormente estava dispersa”.

O portal está organizado por nove grandes temas, pelos quais pode começar a pesquisa. Outra forma de procurar um tema específico é através dos cem assuntos que vão tornando a pesquisa mais direccionada. Além disso, existe um campo para pesquisar por palavra ou expressão, assegurando que através de uma ou duas palavras chave se acede ao conteúdo pretendido. O site estará disponível para consulta a partir de qualquer dispositivo móvel, smartphones ou tablets. Os responsáveis pelo projecto garantem que o portal contará com uma actualização regular que vai acompanhando as revisões da lei em vigor.

Para o administrador da Fundação Francisco Manuel dos Santos, Nuno Garoupa, o portal “vai ajudar a criar um cidadão mais informado, o que dará origem a um cidadão mais exigente e participativo”. Por isso, explica, as perguntas e respostas relacionam-se com problemas do dia–a-dia e são feitas numa linguagem que pode ser entendida por qualquer pessoa. “Mas desenganem-se se consideram o portal um guia de procedimentos jurídicos ou um compêndio de soluções pessoais e profissionais”, acrescentou, alertando também para a necessidade de consultar um advogado para uma análise mais profunda de cada caso.

A partir das perguntas e respostas do site, foi ainda criada uma série de 65 programas de televisão de um minuto que vão passar diariamente na SIC Notícias e semanalmente na SIC. Na mesma linha de trabalho, a Fundação Francisco Manuel dos Santos lançou recentemente o portal “Conhecer a Crise”, com os principais indicadores relativos à evolução da actividade empresarial em Portugal desde 2007, e o POP – Portal de Opinião Pública, com ensaios e projectos em várias áreas.

Consulte o site www.direitosedeveres.pt