Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados | Saúde Mental

Aulas-em-rede-601x275

Decreto-Lei n.º 136/2015 – Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, que criou a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, que criou um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental.

É republicado em anexo o Decreto -Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, com a redação atual.

“2 — O conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, inclui unidades residenciais, unidades sócio ocupacionais e equipas de apoio domiciliário, que estão integradas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e articulam -se com os serviços locais de saúde mental (SLSM).”

Foram revistas as definições de Cuidados Paliativos e Ações paliativas :

a) «Cuidados continuados integrados» o conjunto de intervenções sequenciais de saúde e ou de apoio social,
decorrente de avaliação conjunta, centrado na recuperação global entendida como o processo terapêutico e de apoio social, ativo e contínuo, que visa promover a autonomia melhorando a funcionalidade da pessoa em situação de dependência, através da sua reabilitação, readaptação e reinserção familiar e social;
b) «Cuidados paliativos» os cuidados ativos, coordenados e globais, prestados por unidades e equipas específicas, em internamento ou no domicílio, a doentes em situação em sofrimento decorrente de doença incurável ou grave, em fase avançada e progressiva, assim como às suas famílias, com o principal objetivo de promover o seu bem -estar e a sua qualidade de vida, através da prevenção e alívio do sofrimento físico, psicológico, social e espiritual, com base na identificação precoce e do tratamento rigoroso da dor e outros problemas físicos, mas também psicossociais e espirituais;
c) «Ações paliativas» as medidas terapêuticas sem intuito curativo, isoladas e praticadas por profissionais sem preparação específica, que visam minorar, em internamento ou no domicílio, as repercussões negativas da doença sobre o bem -estar global do doente, nomeadamente em situação de doença incurável ou grave, em fase avançada e progressiva;
d) «Continuidade dos cuidados» a sequencialidade, no tempo e nos sistemas de saúde e de segurança social, das intervenções integradas de saúde e de apoio social;
e) «Integração de cuidados» a conjugação das intervenções de saúde e de apoio social, assente numa avaliação e planeamento de intervenção conjuntos;
A Rede Nacional de Cuidados Paliativos “visa desenvolver, fomentar, articular e coordenar a prestação de cuidados paliativos no âmbito do Sistema Nacional de Saúde, complementar da rede hospitalar, da rede de cuidados de saúde primários e da rede de cuidados continuados integrados” e é constituída por unidades e equipas de cuidados continuados de saúde e/ou de apoio social, com origem nos serviços comunitários de proximidade, abrangendo os hospitais, os centros de saúde, os serviços distritais e locais da segurança social, a rede solidária e as autarquias locais. É ainda constituída pelo conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental.
A “existência de comorbilidade de foro mental ou a deficiência mental não são fatores de exclusão para admissão nas tipologias de resposta da rede que se afigurem mais adequadas às necessidades de reabilitação motora ou outras ações que possam ser prestadas na rede”.  As unidades e equipas da Rede devem articular-se com as unidades de tratamento da dor e de paliativos, criadas segundo as normas do Programa Nacional de Luta contra a Dor, do Plano Nacional de Saúde e da Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, de acordo com a legislação.
Artigo 2.º Composição da Rede
1 — A Rede é constituída por unidades e equipas de cuidados continuados de saúde, e ou apoio social, com
origem nos serviços comunitários de proximidade, abrangendo os hospitais, os centros de saúde, os serviços distritais e locais da segurança social, a Rede Solidária e as autarquias locais.
 2 — A Rede é ainda constituída pelo conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental criado pelo Decreto -Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 22/2011, de 10 de fevereiro.
3 — A Rede pode também integrar equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos, nos termos do n.º 2 da Base XVIII da Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro.
4 — A Rede organiza -se em dois níveis territoriais de operacionalização, regional e local