Prescrições por enfermeiros (II)

Por causa de uma notícia, coloquei Prescrição por enfermeiros. Cabe-me agradecer ao Cogitare em Saúde a citação desse post bem como a todos os colegas que o passaram no FB.

A palavra “prescrição” (do latim ” praescriptione”), significando escrever antes, pré-escrito, prefixado, teve variações no tempo (prescrever, imprescritibilidade, prescrito) mas os usos contemporâneos não contradizem a origem etimológica – exprimem a regra, o princípio, a norma, o preceito que se escreve antes, para que se conduzam ou se façam as acções.

Os enfermeiros prescrevem, de há muito. E prescrevem porque efectivamente diagnosticam. E diagnosticam no contexto do processo de enfermagem – sobre e isto que não haja a mínima das mínimas dúvidas. Desde o momento que adoptámos uma metodologia científica,  colhemos os dados, fazemos avaliação inicial, diagnóstico e planeamento; quando olhamos para o REPE e temos determinada a taxonomia das nossas intervenções, verificamos que está lá escrito que os enfermeiros têm intervenções autónomas e interdependentes, e aquilo que é diferente numa e na outra é que nas autónomas nós somos os prescritores da nossa intervenção, e nas outras, ainda assim, autonomamente decidimos sobre a implementação de prescrições, protocolos ou planos previamente formulados por outros intervenientes da equipa de saúde.

Segundo Car, Padilha e Valente, a prescrição de enfermagem é um método de trabalho científico, por meio do qual o enfermeiro pode garantir uma função profissional específica; deve ser elaborada a partir de problemas prioritários do cliente sem, contudo, serem omitidos aqueles que deverão ser tratados a posteriori; deve anteceder a prestação de cuidados e ser elaborada de modo a expressar claramente o plano de trabalho.

A definição de prescrição de Enfermagem pode bem ser  o conjunto de medidas escolhidas pelo enfermeiro, que dirigem a sua intervenção, de forma individualizada e contínua, objectivando a prestação de cuidados de enfermagem, na proteção, promoção, prevenção, recuperação e manutenção da saúde de um cliente ou grupo. Perante um cliente competente e capaz para decidir, todo o projecto de intervenção é planeado com o cliente, no sentido de promover a sua adesão. Aos enfermeiros está atribuída formalmente a autoridade para prescrever. Em situação de dúvida, leia-se o REPE (Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros) e o preâmbulo do decreto-lei nº 104/98de 21 de abril, conhecido como Estatuto da Ordem dos Enfermeiros.

Questão diversa decorre dos modos como tal se concretiza em diferentes países, de acordo com as necessidades. Quando o ICN percebeu que havia uma área de desenvolvimento da acção dos enfermeiros, que começou, em algumas zonas do mundo, a adquirir traços muito próprios daqueles contextos (e estamos a evocar os casos da Austrália, da Nova Zelândia, da Irlanda, do Reino Unido, dos EUA, do Canadá) e em que se começou a firmar a figura do «nurse practioner» (não vou traduzir para português porque ainda não há uma palavra portuguesa para dizer esta ideia), preparou um documento sobre os modelos diferentes de prescrição farmacológica, por enfermeiros, no mundo inteiro. Desse documento, resumo os  vários modelos de envolvimento dos enfermeiros na prescrição farmacológica, e que, em síntese, são 4:

1. Independente/ autónomo/ prescritor substitutivo
O profissional de saúde responsável por prescrever assume plena responsabilidade na avaliação de um cliente, fazendo geralmente um diagnóstico diferencial, a partir de um conjunto de possibilidades sugeridas pelos sinais e sintomas, determina a adequação de uma medicação, tratamento ou dispositivo e emite a prescrição. Nos países em que os enfermeiros prescrevem independentemente, podem fazê-lo a partir de um formulário limitado (um número limitado e definido de drogas e medicação, como na Suécia) ou de um formulário aberto (como em muitos estados nos Estados Unidos da América). Tenhamos em conta que é independente a partir de um formulário pré-definido.

2. Dependente / Complementar / Suplementar / Colaborativo ou Semi-autónomo Um enfermeiro ou outro profissional de saúde pode prescrever de modo “dependente”, trabalhando em colaboração com um prescritor independente (habitualmente, um médico) mas não sendo necessária supervisão directa. Pode prescrever a partir de um formulário aberto ou limitado, em colaboração ou em consulta com o prescritor independente.Em alguns casos, pode incluir uma forma conjunta de gestão clínica dos cuidados, que inclui uma lista de drogas que podem ser prescritas a um doentes específico. Trata-se, em termos de características, de suplementar uma prescrição anterior.

3. Grupos de protocolos/ grupo de doentes com directrizes orientadoras/grupo de prescrições
O protocolo é definido como `uma instrução escrita específica para o fornecimento e a administração de medicação numa situação clínica identificada”. Pode ser redigido localmente por médicos, por farmacêuticos e por outros profissionais apropriados, e aprovado pelos empregadores, que recebem os pareceres/recomendações das organizações profissionais. Aplica-se a grupos de doentes na mesma situação específica – note-se que o uso de protocolos não deve ser visto como “independente” pois permite que os enfermeiros actuem, prescrevam medicação, nos termos do protocolo pré-determinado. Antes das alterações legislativas, o grupo-protocolo tinha sido extensamente utilizado na Grã-Bretanha (1997), Austrália (1998) e Nova Zelândia.

4. Protocolos de doentes específicos
Usados no Reino Unido, pelas enfermeiras de psiquiatria na comunidade, especialistas de diabetes e enfermeiros em cuidados paliativos. Tipicamente, consiste numa prescrição médica, escrita por um médico, que fornece os detalhes da prescrição e não pode ser modificada pela enfermeira, ainda que possa ser renovada.

Cf. IMPLEMENTING NURSE PRESCRIBING. An Updated Review of Current Practice Internationally. Developed by Jane Ball for the International Council of Nurses. 2009 by ICN – International Council of Nurses, Geneva, Switzerland. ISBN: 978-92-95065-84-0

Mas a realidade de cada país é a sua. E a regulação varia de país para país – a de enfermagem e a das outras profissões da saúde.

Em Portugal, quando discutimos prescrições por enfermeiros, estamos a discuti-lo porquê? porque se trata das competências dos especialistas e das necessidades dos cidadãos, pensando sempre em termos de enfermagem, das ferramentas, dos instrumentos, dos espaços que precisamos para garantir o que melhor sabemos fazer, que é ajudar as pessoas a viver melhor a dimensão de saúde das suas vidas. 

Falta aqui introduzir  as ideias de «task-shifting» e  de NP, «nurse practitioner».  A estes tópicos podemos voltar mais tarde.

Prescrição por enfermeiros

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DN 30marco2014

A propósito desta notícia, alguma atenção ao assunto “prescrição por enfermeiros”.

Se entendermos a prescrição de enfermagem como o acto de determinar uma orientação para o cuidado, o tratamento ou a avaliação (diagnóstica ou final), parece claro que se distinguem vários tipos de prescrição:

a) de cuidados, apresentados ao cliente, numa relação de parceria e promovendo a sua adesão ao projecto proposto; incluída na etapa de planeamento, tendo como base os diagnósticos de enfermagem e um conjunto de resultados esperados acordados entre enfermeiro e a pessoa/grupo;

b) de exames complementares, no sentido de proporcionar elementos para a avaliação diagnóstica ou a avaliação das intervenções de enfermagem. Aqui, estou a pensar na  avaliação objectiva das intervenções de enfermagem realizadas. Podem constituir exemplos a prescrição de RX tórax após a realização de cinesiterapia respiratória ou a realização de cardiotocografia na gravidez. Está relacionada com o campo de intervenção do enfermeiro especialista;

c) de dispositivos e ajudas técnicas– determinar, atendendo à situação concreta da pessoa, que dispositivos médicos e ajudas técnicas são adequados;

d) de terapêutica farmacológica em situação de emergência – de acordo com o Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros, “com vista à recuperação e manutenção das funções vitais”;

e) de tratamentos envolvendo terapêutica farmacológica, como é o caso da realização de pensos;

f) e a decisão de implementação de protocolo ou plano
•  da existência de protocolos  (enquanto prescrição diferida no tempo) decorre a decisão de enfermagem relativa à sua execução num dado caso concreto, podendo tratar-se de protocolos:
——-a. standards para a situação – como o Plano Nacional de Vacinação ou protocolos terapêuticos existentes para traumatizados vertebro-medulares;
——-b. específicos para a pessoa – como é o caso da prescrição de terapêutica em SOS.

Destes tipos de prescrição, três fazem parte do quotidiano dos enfermeiros [prescrição de cuidados + prescrição de terapêutica farmacológica em situação de emergência + decisão de implementação de protocolo ou plano] e os outros três carecem de ser aprofundados, em articulação com a operacionalização das competências dos enfermeiros especialistas [prescrição de exames complementares + prescrição de dispositivos e ajudas técnicas + prescrição de tratamentos envolvendo terapêutica farmacológica].

Situações como a continuidade de prescrição em situação de doença crónica, de evolução prolongada ou terapêutica paliativa, poderiam ser matéria de protocolos nacionais. Mas note-se, desde logo, que nesses protocolos deverão estar incluídos os meios de avaliação diagnóstica e terapêutica (por exemplo, um protocolo de administração de estabilizadores do humor ou neurolépticos carece de doseamento analítico regular tal como em situações de pessoas com diabetes mellitus tipo 2 se requer a avaliação da hemoglobina glicosilada).

O que não faz sentido é o enfermeiro ter de solicitar uma prescrição médica para avaliação da sua intervenção. Ou, como acontece noutros países, o enfermeiro prescrever com menor comparticipação do sistema ou de acordo com a decisão da entidade empregadora. Parece-me ajustado à realidade nacional e considerando a regulação profissional, a prescrição por enfermeiros  no aprofundamento das suas competências de enfermeiros especialistas.

Ah, e já agora, que seja contemporâneo (para não dizer anterior) o reconhecimento dos enfermeiros especialistas,  social, material e profissionalmente…

 

(Notícia DN 30.03.2014)

Regulação profissional – âmbito das terapêuticas não convencionais

Comentário prévio:
A área das terapêuticas não-convencionais foi, há uns anos, muito discutida entre os enfermeiros, até na lógica da utilização das prática terapêuticas associadas ao plano e processo de cuidados.
Havia vários pareceres do Conselho Jurisdicional sobre o assunto, desde o 1º (1999-2003) e o 2º mandatos (3004-2007).
Fui à procura deles, há pouco, para colocar links associados a este assunto e constatei que não é possível consultá-los porque não constam na base de Pareceres da OE.
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Permaneceram apenas alguns do terceiro mandato – e, de acordo com estes, não é incompatível o exercício da profissão de enfermeiro com atividades de homeopatia, de acupuntura.
Mas posso asseverar que o assunto constava em pelo menos duas dezenas de pareceres, nos primeiros dois mandatos do Conselho Jurisdicional.
O ano passado, com a publicação da Lei 71/2013,
iniciou-se a regulação destas profissões. Foi agora publicada a portaria em falta, com as competências do Conselho Consultivo.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
A Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, regula o acesso às profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais, e o seu exercício, no sector público ou privado, com ou sem fins lucrativos, regulamentando a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto. A citada lei prevê que a criação do Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais, como órgão não remunerado de apoio ao Ministro da Saúde para as questões relativas ao exercício, formação, regulamentação e regulação das profissões previstas naquela lei, devendo as suas competências e regras de funcionamento constar de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 17.º da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, o seguinte:
………………………
Artigo 1.º
Competências do Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais
O Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais, com a composição prevista no n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, detém as seguintes competências:
a) Propor normas técnicas de atuação profissional, tendo em conta a interligação com as várias profissões na área da saúde;
b) Emitir pareceres e elaborar estudos sobre matérias relacionadas com as competências e o conteúdo funcional das profissões e, quando solicitado, emitir parecer sobre a concessão de títulos profissionais;
c) Propor normas sobre ética, deontologia e qualificação profissional;
d) Colaborar com entidades nacionais e estrangeiras na realização de estudos e trabalhos que visem o aperfeiçoamento das profissões e manter, a nível nacional e internacional, relações com organismos congéneres;
e) Colaborar com as entidades que têm a seu cargo a fiscalização e controlo do exercício profissional nas ações que visem a deteção e erradicação de situações de exercício ilegal;
f) Pronunciar -se, quando solicitado pela respetiva autoridade competente, sobre os pedidos de reconhecimento, certificados e outros títulos de cidadãos de Estados membros da União Europeia, para efeitos de autorização do exercício profissional em Portugal;
g) Propor ao Ministro da Saúde quaisquer ações que entenda deverem ser desenvolvidas, tendo em conta, nomeadamente, o seu carácter prioritário;
h) Exercer as demais competências que lhe forem confiadas pelo Ministro da Saúde.
……………………..
Recapitulando,
Artigo 2.º Âmbito de aplicação
A presente lei aplica -se a todos os profissionais que se dediquem ao exercício das seguintes terapêuticas não convencionais:
a) Acupuntura;
b) Fitoterapia;
c) Homeopatia;
d) Medicina tradicional chinesa;
e) Naturopatia;
f) Osteopatia;
g) Quiropráxia.
Artigo 3.º Autonomia técnica e deontológica
É reconhecida autonomia técnica e deontológica no exercício profissional da prática das terapêuticas não convencionais
…..
A cédula profissional é emitida pela Direção -Geral da Saúde DGS),
o registo profissional é realizado pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS)
e o Conselho Consultivo  é composto por:

a) Um representante da ACSS;

b) Dois representantes da DGS;
c) Um representante do ministério da tutela do ensino superior;
d) Um representante do ministério da tutela do trabalho;
e) Dois representantes de cada profissão, indigitados pelas associações profissionais mais representativas da profissão;
f) Um representante da Ordem dos Médicos;
g) Um representante da Ordem dos Farmacêuticos;
h) Dois docentes indigitados por instituições de ensino oficialmente reconhecidas que ministrem os ciclos de estudos previstos no artigo 5.º;

i) Dois representantes de entidades de defesa dos direitos do consumidor.

2 — Os representantes previstos nas alíneas c) e d) do número anterior são designados pelos competentes ministros da tutela por um período de três anos, sendo os restantes representantes designados pelo membro do Governo responsável pela área da saúde por igual período.
3 — O membro do Governo responsável pela área da saúde nomeia o presidente do Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais de entre os representantes referidos no n.º 1.
…………………………..

uma questão de perspectiva…

Ando a ler com atraso – …é do tempo de férias. E deparei-me com um artigo designado «Liberdade de profissão», que Vital Moreira escreveu, onde, a dado passo, se lê:

“Existe em Portugal uma tradição corporativa de malthusianismo profissional, que tem produzido restrições excessivas da liberdade profissional. Provavelmente, em nenhum outro país existem tantas profissões que exigem um grau académico de nível superior, como entre nós. Num país onde as taxas de ensino secundário completo são das mais baixas da Europa, a exigência de níveis académicos elevados para o exercício de profissões constitui um factor de exclusão de muita gente. (…) restrições a profissões liberais que, em muitos casos, não podem deixar de ser consideradas intoleráveis, como sucede, por exemplo, com a “certificação” de cursos académicos por várias ordens profissionais e com o artificial “numerus clausus” nos cursos de Medicina, como meio de restrição do acesso à profissão médica. É tempo de levar a sério a liberdade de profissão. Para todos e para todas as profissões.

(Diário Económico, quinta-feira, 16 de Agosto de 2007)
[Publicado por vital moreira] Causa Nossa/Aba da causa, 20 de Agosto 2007


… exigir níveis académicos elevados é factor de exclusão?

… as restrições a profissões liberais… são intoleráveis?

A Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (adoptada a 7 de Setembro e publicada a 30), relativa ao reconhecimento de qualificações profissionais na UE teve como objectivo consolidar as 15 Directivas adoptadas nos últimos 40 anos – e promover a reforma do regime das qualificações profissionais a fim de criar um quadro jurídico único e coerente.

Agrupou as três directivas relativas ao sistema geral (Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho, a Directiva 1999/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), a Directiva 2001/19/CE (SLIM) e as doze directivas sectoriais, abrangendo as sete profissões seguintes: enfermeiro responsável por cuidados gerais, médico, dentista, parteira, veterinário, farmacêutico e arquitecto. (GAERI)

A propósito, Stefano Zapallà, relator, afirmou:
Esta directiva importantíssima prende-se com uma questão fundamental, mais concretamente, com a realização do mercado interno. A autonomia nacional significa que cada Estado-Membro estabelece regras e procedimentos para o exercício das profissões, enquanto, no respeito dos Tratados, todos os cidadãos da União Europeia devem poder usufruir do direito de trabalhar, temporária ou permanentemente, em qualquer outro Estado-Membro da União, em plano de igualdade com quaisquer outros cidadãos do país de acolhimento. A autonomia nacional significa que cada governo decide quais os níveis mínimos de cultura e de formação exigidos para o acesso às diferentes profissões, estabelecendo também quem deverá autorizar e controlar o exercício dessas mesmas profissões.

Neste contexto de respeito pelos Tratados e de respeito pela autonomia nacional e pelo princípio da subsidiariedade, temos de harmonizar o sistema. Numerosas directivas regulamentaram esta matéria nas últimas décadas, mas, com esta directiva, o Parlamento unifica-as numa única iniciativa no âmbito de um macrossistema geral – embora respeitando algumas características especiais e algumas profissões.

E um dos membros da Comissão, Charlie McCreevy:

Acolho com particular satisfação a manutenção dos cinco níveis de qualificação, que desempenharam um papel fundamental no reconhecimento profissional a nível da UE nos últimos 15 anos. Esta solução garante a transparência necessária para aplicar o sistema e mantém as garantias de que os emigrantes já beneficiam.
(…) Numa Europa alargada, tornaram-se absolutamente imprescindíveis sistemas de gestão da nossa legislação mais eficazes. Os mecanismos e procedimentos estabelecidos pela directiva actualizam os já existentes e deviam garantir a sua eficaz execução nos próximos anos. (…) Permite-nos assegurar a consulta, adequada e eficaz, das organizações profissionais e aproveitar os resultados dessa consulta para as decisões a tomar através da comitologia. Assim, as associações profissionais estarão estreitamente associadas à execução da directiva.

Por fim, mas não menos importante, acolho com satisfação os aditamentos à posição comum sugeridos pelo Parlamento, como é o caso dos que se referem: primeiro, à possibilidade de as associações profissionais emitirem carteiras profissionais; depois, à possibilidade de harmonizar ainda mais, de futuro, outras profissões; e, em terceiro lugar, à cláusula anti-abuso, que impedirá a chamada “caça às qualificações”.

Apesar da extensão desta entrada, vale trazer aqui a definição das profissões liberais:

“Exerce uma profissão liberal quem presta serviços de carácter intelectual, no interesse do cliente e da colectividade, com base em qualificações profissionais específicas, a título pessoal, sob responsabilidade própria, de forma especializada e independente. O exercício da sua profissão está geralmente sujeito a obrigações jurídico-profissionais específicas, em conformidade com a legislação nacional e com o direito autonomamente criado pela respectiva representação profissional, garantindo e desenvolvendo o profissionalismo, a qualidade e a relação de confiança com o cliente.

A presente definição está em conformidade, nos seus critérios essenciais, com o acórdão do Tribunal de Justiça europeu no processo C-267/99, de 11 de Outubro de 2001. A definição no direito derivado proporciona segurança jurídica suplementar, sem prejudicar o objectivo da directiva. Ao mesmo tempo, é tido em conta o facto de o direito fundamental à liberdade de exercício da profissão apenas poder ser elaborado ou limitado pelo legislador. Assim se afasta a possibilidade de o direito estatutário, de grau inferior, produzido por organizações profissionais, poder assumir uma importância superior, sem o controlo do legislador. ” (alteração na Directiva)

Saindo deste domínio, que é o da liberdade de circulação dos profissionais a quem são reconhecidas qualificações no Espaço Europeu, distinga-se a liberdade de, por exemplo, aceder ao ensino superior da inexistência de requisitos. Toda a gente pode aceder, conquanto tenha as condições requeridas. Por exemplo, ter realizado o 12º ano, os exames nacionais ou ter mais 95, são condições… Alguém entende que estarem definidos critérios ou pré-requisitos é violador da liberdade de aceder? Da mesma forma, aceder ao exercício de algumas profissões e ao título/cédula profissional, na inexistência de qualquer outro mecanismo regulador, tem de ter condições – em alguns casos, exigidas pela própria segurança dos cidadãos.

Em Portugal, temos
Catálogo Nacional de Qualificações (onde constam 213 qualificações para 40 áreas de educação e formação e, para cada qualificação, o Perfil Profissional e o Referencial de Formação associados, bem como as condições necessárias para a realização dos processos de reconhecimento e validação de competências profissionais – notaria que os perfis profissionais vão do 9º ano, 12º ano, post-secundário e superior),

Classificação Nacional das Profissões (ainda que se espere uma nova Classificação em 2008, esta conta) e a lista e condições das Profissões Regulamentadas.
E destas 137 regulamentadas (vale a pena darem uma olhadela à lista, e às profissões que inclui), e 12 autoreguladas e teêm Ordens profissionais –
Advogados, Arquitectos, Biólogos, Economistas, Enfermeiros, Engenheiros, Farmacêuticos, Médicos, Médicos Dentistas, Médicos Veterinários, Notários, Revisores Oficiais de Contas
Outros existiam em projecto ou ideia (é o caso dos Estatutos da Ordem dos Psicólogos parados há quase dois anos, julga-se que aguardando uma Lei Quadro das organizações profissionais).

Finalmente, posso perceber que uma das melhores formas de baixar salários e capacidade reivindicativa de grupos profissionais, é encharcar o mercado. Ele regulará, certamente: e toda a gente sabe o que é que acontece quando a procura excede largamente a oferta. Não existe des-regulação, no sentido de que se ninguém regular, o mercado fá-lo-á. De seu modo.


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Política(s) de regulação

Trust, assurance & safety: the regulation of health professionals in the 21 century

White paper
Author: Department of Health
Published date: 21 February 2007
Primary audience: Health and social care professionals

This White Paper sets out a programme of reform to the United Kingdom’s system for the regulation of health professionals, based on consultation on the two reviews of professional regulation published in July 2006: Good doctors, safer patients by the Chief Medical Officer (CMO) for England and the Department of Health’s ‘The regulation of the non-medical healthcare professions’. It is complemented by the Government’s response to the recommendations of the Fifth Report of the Shipman Inquiry and to the recommendations of the Ayling, Neale and Kerr/Haslam Inquiries, Safeguarding Patients, which sets out a range of measures to improve and enhance clinical governance in the NHS

Foreword
1. Patients in the United Kingdom rightly have great confidence in their health professionals. When we need care, we entrust ourselves to doctors, nurses and a range of other skilled and dedicated professionals because we know from our own experiences and the experiences of others that our trust is well placed and will not be abused.
2. For any consideration of the regulation of health professionals, the preservation of that trust has to be the starting point. Professional regulation must create a framework that maintains the justified confidence of patients in those who care for them as the bedrock of safe and effective clinical practice and the foundation for effective relationships between patients and health
professionals.
3. The danger is that in addressing the issue at all we risk highlighting too much the poor practice or unacceptable behaviour of a very small number of health professionals. It is all too easy to focus on the incompetent or malicious practice of individuals and seek to build a system from that starting point, instead of recognising that excellent health professionals far outnumber the few who let patients down substantially. For every time that Harold Shipman and Beverley Allitt are mentioned, we must recall the hundreds of thousands of extraordinary individuals who dedicate themselves impeccably to their patients every day. Most health professionals meet high standards routinely and have a lifelong appetite to be even better. That professionalism is an unquantifiable asset to our society, which rules, regulations and systems must support, not inhibit.
4. The question is therefore how to deal with the small number of professionals who, at some time in their working lives, provide poor quality care to patients, and who cause concerns for patients, their families and professional colleagues, while supporting the overwhelming majority in their commitment to better clinical care and higher professional standards. We need a system that understands the pressures and strains under which all professionals operate and shows understanding, compassion and support where these are appropriate. It also means a system that is better able to identify people early on who are struggling – perhaps with personal problems of mental health or addiction – and supporting them, showing the same care to them that they have shown to their patients, so that they have a fair chance to improve and return to practice, if that is possible. It means a system that is better able to detect and act against those very rare malicious individuals who risk undermining public and professional confidence.
5. Sustaining confidence also means patients need to be assured that, when there are problems with health professionals, their concerns will be listened to and acted upon and that they will receive timely explanations. Just as a very small minority of health professionals need to be supported when they are struggling, a very small minority of patients need proper support in seeking explanations, a fair hearing of their views and concerns, and positive action to ensure that lessons are learned and that their trust in health professional is restored. Professional regulation is about fairness to both sides of the partnership between patients and professionals. To command the confidence of both, it must also be seen to be fair, both to patients and to health professionals.

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livros e leituras


The System of Professions: An Essay on the Division of Expert Labour.
Chicago: The University of Chicago Press, 1988
de Andrew Abbot, merece uma leitura atenta – designadamente pela abordagem da estrutura e do poder profissional.

Abbot demonstra que as profissões são sistemas interdependentes, que conteêm estruturas internas. Uma profissão “was an occupational group with some special skill” (p. 7) e “the tasks of professions are to provide expert service to amend human problems” (p. 33). Naturalmente, “profession is always vulnerable to changes in the objective character of its central tasks” (p. 39)

De acordo com Abbott, três modalidades subjectivas ajudar a reforçar a cultura lógica da prática profissional – são o diagnóstico, a inferência e o tratamento.
Diagnosis is the process wherein information is taken into the professional knowledge system, and treatment is wherein instruction is brought back out from it” (p. 40).
Durante o processo de diagnóstico, é reunida informação relevante acerca dos clientes e das suas necessidades. Estes cenários é categorizado em dois sub-processos: coligação e classificação.
Colligation is the first step in which the professional knowledge system begins to structure the observed problems” (p. 41) e consiste primariamente em “rules declaring what kinds of evidence are relevant and irrelevant, valid and invalid, as well as rules specifying the admissible level of ambiguity” (p. 41). Classificação é “the referral of the colligated picture to the dictionary of professional legitimate problems” (p. 41). Ambos os sub-processos ajudam a definir o tipo de problemas com os quais a profissão se debate.

O procedimento do tratamento “whereby results are given to the client and prescription is offered” (p. 44). Um dos maiores problemas, aqui, é a vontade dos clientes em aceitar o tratamento – e, portanto, ganha quem tiver mais flexibilidade em aceitar os desejos dos clientes.
Inferência é o processo que ocorre “when the connection between diagnosis and treatment is obscure” (p. 49), podendo acontecer por exclusão ou por construção.
As profissões têem múltiplas oportunidades de inferir soluções para um problema mas terão mais falhas, do que uma profissão que escolha uma única opção. Até porque dispersar-se é ficar mais vulnerável à intervenção e competição.
“Diagnosis, treatment, inference, and academic work provide the cultural machinery of jurisdiction” (p. 59).
Mas ainda não é bastante para uma estrutura organizada requerer jurisdição – para isso “must ask society to recognize its cognitive structure through exclusive rights” (p. 59).
Profissões altamente organizadas são mais resilientes do que profissões menos organizadas e a estrutura social das profissões “it is constantly subdividing under the various pressures of market demands, specialization, and interprofessional competition” (p. 84).
Abbott define poder profissional “as the ability to retain jurisdiction when system forces imply that a profession ought to have lost it” (p. 136).
O poder profissional de expandir o domínio cognitivo, assim como a sua jurisdição, são dependentes do uso de conhecimento abstracto e de anexar novas áreas de trabalho que define como suas (p. 102).

dar conta de…

A Federação Europeia de Profissionais de Enfermagem – FEPI, das siglas em italiano – foi a votos, na Assembleia, em Bruxelas.
Eleitos, para os próximos 5 anos, Loredana Sasso como presidente, Máximo González Jurado como vice-presidente, Anne Carrigy como vice-presidente, Gennaro Rocco como secretário, Sandra Arthur como tesoureira, e Dragica Šimunec e Dimitrios Skoutelis como vogais.

Constituiram-se vários grupos de trabalho, sendo que o que me chamou mais a atenção foi a Comissão Deontológica – presidida por Máximo Jurado (presidente do Consejo General de Enfermeria, Espanha) – que estará encarregue de elaborar um código ético e deontológico comum para a Europa.
Recordo que o ICN tem um Ethics Code, aprovado a nível internacional e os países da Europa com regulação profissional teêm os seus próprios códigos. A ideia parece ser consolidar uma dimensão da prática profissional a nível europeu, neste projecto de adopção de um código comum.

Terão a tarefa de recolher as sensibilidades éticas da região europeia e plasmá-las num conjunto de valores e princípios que possam vincular todos os profissionais que exercem na Europa.
Desejo-lhes boa sorte! que muito trabalho terão decerto.