Publicado em Direito, Sociedade

Lei nº 95/2019, Lei de Bases da Saúde

Lei n.º 95/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04. Assembleia da República.
Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto

São 37 bases.

Base 1 Direito à proteção da saúde

1 — O direito à proteção da saúde é o direito de todas as pessoas gozarem do melhor estado de saúde físico, mental e social, pressupondo a criação e o desenvolvimento de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam níveis suficientes e saudáveis de vida, de trabalho e de lazer.

2 — O direito à proteção da saúde constitui uma responsabilidade conjunta das pessoas, da sociedade e do Estado e compreende o acesso, ao longo da vida, à promoção, prevenção, tratamento e reabilitação da saúde, a cuidados continuados e a cuidados paliativos.

3 — A sociedade tem o dever de contribuir para a proteção da saúde em todas as políticas e setores de atividade.

4 — O Estado promove e garante o direito à proteção da saúde através do Serviço Nacional de Saúde (SNS), dos Serviços Regionais de Saúde e de outras instituições públicas, centrais, regionais e locais.

Base 2 Direitos e deveres das pessoas

Base 3 Cuidadores informais

Base 4 Política de saúde

Base 5 Participação

Base 6 Responsabilidade do Estado

Base 7 Regiões Autónomas

Base 8 Autarquias locais

Base 9 Sistemas locais de saúde

Base 10 Saúde pública

Base 11 Saúde e genómica

Base 12 Literacia para a saúde

Base 13 Saúde mental

Base 14 Saúde ocupacional

Base 15 Informação de saúde

Base 16 Tecnologias de informação e comunicação

Base 17 Tecnologias da saúde

Base 18 Conselho Nacional de Saúde

Base 19 Sistema de saúde

Base 20 Serviço Nacional de Saúde

Base 21 Beneficiários do Serviço Nacional de Saúde

Base 22 Organização e funcionamento do Serviço Nacional de Saúde

Base 23 Financiamento do Serviço Nacional de Saúde

Base 24 Taxas moderadoras

Base 25 Contratos para a prestação de cuidados de saúde

Base 26 Terapêuticas não convencionais

Base 27 Seguros de saúde

Base 28 Profissionais de saúde

Base 29 Profissionais do SNS

Base 30 Profissionais de saúde com necessidades especiais

Base 31 Investigação

Base 32 Formação superior

Base 33 Inovação

Base 34 Autoridade de saúde

Base 35 Defesa sanitária das fronteiras

Base 36 Relações internacionais e Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Base 37 Avaliação

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Relatório “O estado da nação e políticas públicas. Menos reformas, melhores políticas” (2019)

O presente volume reúne reflexões de vários especialistas, sempre organizadas com a mesma estrutura – diagnóstico da situação atual e dos principais desafios em cada domínio, identificação de políticas adotadas, análise e balanço das medidas recentes. Todos os capítulos incluem uma caixa gráfica destacando a evolução de um indicador-chave no domínio em causa e uma medida de política relevante, tomada recentemente, e que responda aos desafios que o país enfrenta.
Os capítulos dão conta de situações muito distintas, consoante o domínio em análise, mas há traços comuns entre eles. Em particular, não é possível identificar um padrão de inércia nas políticas públicas. Em todas as áreas ocorreram mudanças com impacto em aspetos estruturais. Há também fragilidades que se repetem nas diferentes áreas de política – desde a dificuldade em articular as mudanças recentes com políticas preexistentes, aos défices de coordenação entre várias subáreas das políticas públicas, passando pela escassez de monitorização e avaliação.
Uma vez mais, isto significa que o principal desafio que se coloca ao país é melhorar as políticas existentes, mais do que mudar radicalmente as opções substantivas subjacentes. Este objetivo não implica uma desvalorização do espaço para a demarcação ideológica que, por definição, está e deve estar associada às políticas públicas. Trata-se apenas de defender que a própria diferenciação programática ganha se assentar numa base de entendimento comum, que consista na partilha de diagnósticos, na monitorização do que existe e na avaliação das decisões tomadas anteriormente. Algo que tem faltado na cultura política dominante
em Portugal, a qual tende a privilegiar sucessões de “reformas”, num curto espaço de tempo – uma estratégia que promove e a ineficiência e gera muito desperdício. Promover esta base de entendimento é um dos contributos que pode ser dado pela academia. Por isso mesmo, o IPPS-ISCTE passará a publicar todos os anos, na véspera do debate do Estado da Nação que tem lugar na Assembleia da República, o relatório “O Estado da Nação e as Políticas Públicas”, que tem neste volume a sua primeira edição. Cada um dos capítulos é escrito por um especialista académico e as posições que aí são assumidas não são necessariamente partilhadas por todos os autores. Em todo caso, os vários capítulos procuram contribuir para um debate mais informado e sustentado sobre as
políticas públicas em Portugal, que potencie uma discussão no espaço público mais elucidada e produtiva.

Ficheiro do relatório disponível aqui

Introdução Menos reformas, melhores políticas – Ricardo Paes Mamede e Pedro Adão e Silva
Educação e formação – O frágil panorama das qualificações da população portuguesa – João Trocado da Mata
Saúde – SNS ainda não encontrou forma de garantir a universalidade e a generalidade de cuidados – Tiago Correia
Cultura Escasso financiamento e pessoal continuam a condicionar acesso à criação e fruição cultural – Jorge Barreto Xavier
Ciência e Tecnologia – O desafio do crescimento e do impacto da investigação – Tiago Santos Pereira
Ambiente – Uma legislação ambiciosa com impactos muito aquém do desejado – Catarina Roseta-Palma
Território – Uma política ainda com lacunas, descontinuidades e falta de articulação entre os vários níveis de ação – João Ferrão
Desigualdades Combater a desigualdade a partir da base é fundamental, mas insuficiente – Frederico Cantante
Emprego Perda de qualidade do emprego só foi parcialmente recuperada – Paulo Marques
Produtividade Reforço da produtividade e da competitividade exige mais empresas de maior dimensão – Ricardo Paes Mamede
Finanças públicas Os bons resultados da disciplina orçamental não anulam o risco representado pela dívida pública – Miguel St’Aubyn
Administração Pública O desafio de mobilizar e requalificar a Administração Pública – César Madureira e Maria Asensio
Justiça Ainda demasiado lenta, ainda demasiado cara – Conceição Gomes
Defesa As Forças Armadas não conseguem atrair e reter os profissionais de que necessitam – Helena Carreiras
Democracia A sociedade civil local tem contribuído para políticas públicas mais democráticas e inclusivas – Tiago Fernandes

Comentário deveras relevante

Saúde – Pedro Pita Barros – em Momentos Económicos

 

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França: reembolso da homeopatia 126,8 milhões de euros em 2018

O debate em França já ia longo, pelo menos com polémica pública desde 2018, com a posição da Ordem dos Médicos e, já este ano, da Academia nacional de Medicina e Academia nacional de Farmácia assim como as posições públicas e a questão da comparticipação pelo Estado.

L’an dernier, le remboursement de l’homéopathie a représenté 126,8 millions d’euros sur un total d’environ 20 milliards pour l’ensemble des médicaments remboursés, selon l’Assurance maladie – afirmou o Parismatch

La Haute Autorité de Santé (HAS) a été saisie par le ministère des Solidarités et de la Santé pour évaluer le bien-fondé du remboursement des médicaments homéopathiques.

França deixa de comparticipar medicamentos homeopáticos. Razão: falta-lhes “eficácia”. Não demonstram “eficácia científica suficiente para justificarem comparticipação”. Corte será faseado e terá início em Janeiro de 2020.

Lida a notícia do Público e do Independent, – France to abolish state funding for homeopathic medicines, saying they are no better than ‘placebo’ – France will end funding for homeopathic remedies through its state health system from 2021 after the government acknowledged the remedies are no better than a placebo. It could be a serious blow for the alternative remedies in the country, which are often sold in pharmacists alongside evidence-backed medicine and prescribed by doctors. French social security payments for homeopathic remedies topped €126.8m in 2018, according to official figures, despite most being almost entirely water.

fui à procura do comunicado conjunto “L’homéopathie en France : position de l’Académie nationale de médecine et de l’Académie nationale de pharmacie” datado de março de 2019.

L’Académie nationale de médecine et l’Académie nationale de pharmacie

• estiment dans ces conditions :

* qu’il n’est pas contraire à l’éthique ni aux bonnes pratiques d’user de préparations homéopathiques, dans les situations où l’emploi d’une thérapie complémentaire est souhaitée, à condition que celle-ci n’induise pas une perte de chance en retardant la procédure diagnostique et/ou l’établissement d’un traitement reconnu efficace, sous condition que le médecin soit conscient qu’il use d’un placebo avec attente ;

* qu’il n’est pas acceptable d’user de l’homéopathie comme une “médecine alternative” dans les autres situations.

• confirment oqu’aucun diplôme universitaire d’homéopathie ne doit être délivré par les facultés de médecine ni par les facultés de pharmacie ;”

Será gradual, de acordo com a ministra francesa,dos 30% atuais para 15% em 2020 e 0% em 2021.

Buzyn said she took full responsibility for a measure that might prove unpopular, and denied that the primary aim of the plan was to save €127 million in social security payouts. She estimated that some 7 million French people, or just over 1% of the population, had used homeopathic drugs in 2018.

(imagem d’aqui)

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World Values Survey – World cultural map

WVS

Portugal não consta, mas vale a pena saber.

The World Values Survey provides data on socio-cultural and political change worldwide. The WVS consists of national sample surveys in over 90 countries, using a common questionnaire with variables on beliefs, values, economic development, democratisation, religion, gender equality, social capital, and subjective well-being.

The survey is coordinated by the World Values Survey Association (Stockholm) and undertaken by social scientists since 1981. Work on the seventh wave of WVS commenced in 2017.

See also the EUI Library resource pages for the European Values Study, European Social Survey, Eurobarometer and the ICPSR data archive.

Time period – Six waves of the World Values Survey are available:   Wave 6 (2010-2014)

Wave 7 (forthcoming 2019)

  • The WVS Association also provides integrated longitudinal multiple-wave data files in Stata, SPSS and rdata format:

Support links

The WVS documentation page gives user instructions and details of data collection methology.

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Michael Sandel e Steven Pinker em Lisboa

Ética, Valores e Política

Conferência promovida pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, em streaming…. o que permitiu assistir em qualquer sítio (como em casa). Vantagens da tecnologia!

Should we worry with market societies? Two reasons to worry about…. the first has to do with inequality… the second reason is more hard to describe and more insidious…. corrupt things…

We lack a richer moral vocabulary to reasoning together… deepen human ties…

Do resumo

“O dinheiro não dá felicidade mas talvez contribua para a democracia.” – “As crises podem não ser o fracasso da política” – “O populismo faz parte da democracia” – “A política é a construção das nuances” – “Como é que democracia deve fazer bem as coisas certas?” – “A crise económica agravou a crise da confiança” – “menos confiança nos partidos, mais interesse na política” (“será este paradoxo o crescimento do populismo?”)

“O debate dos nossos dois pensadores foi fascinante” – “Individualmente ou coletivamente, talvez seja um desafio tentarmos definir o que é uma vida boa” –

“talvez os princípios e valores não existam para nos fazer felizes mas para nos fazer dignos da felicidade”

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Dia da Espiga

Dia da Espiga ou Quinta-feira da Espiga pede um ramo. Para ter as plantas tradicionais, conte-se que tenha espigas em número ímpar (de trigo, centeio, aveia, ou outro cereal) que representam o pão; com papoila, que representa o amor e a vida; com malmequeres, amarelo e branco, que simboliza ouro e prata, a riqueza; com ramo de oliveira que significa a paz e a luz; o alecrim, que simboliza a saúde e a força; e ramo de videira, a associação à alegria e ao vinho.

Tradicionalmente, como o ramo se fazia ao caminhar pelo campo, pode-se juntar qualquer outra planta que que se encontre na caminhada. No entanto, reza a tradição que não falte nenhuma das que citei, para não faltar o que representa.

E há quem conte sempre cinco – cinco espigas; cinco malmequeres brancos, cinco malmequeres amarelos, cinco papoilas, e raminhos de oliveira, videira e alecrim.

Existe também a tradição de guardar o ramo até ao Dia de Espiga do ano seguinte, pendurado atrás de uma porta para trazer sorte e para que durante o ano não falte pão, riqueza, amor, saúde, paz e alegria.

O dia da espiga era também o “dia da hora” – porque havia uma hora, o meio-dia, em que tudo parava, “as águas dos ribeiros não correm, o leite não coalha, o pão não leveda e as folhas se cruzam“. Era a essa hora que se colhiam as plantas para fazer o ramo da espiga e também se colhiam as ervas medicinais.